ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022

“Altera os artigos. 260 e 261da Lei Complementar Municipal nº 004/2007, e Dá Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:

 

Art. 1º - Oart. 261 da Lei Complementar Municipal nº 004/2007, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 260 – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:

I – assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente;

II – assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente;

III – assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;

IV – realização de recenseamentos;

V – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;

VI – para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida nos termos do disposto no art. 146 desta Lei, especialmente nas seguintes atividades:

a) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;

b) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente;

c) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento.

§ 1º – Nos casos previstos nos incisos II e III docaput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidos.

 

§ 2º – No caso previsto no inciso V docaput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição.

 

§ 3º – No caso previsto no inciso VI docaput, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em exercício na administração pública do Poder Executivo.

 

Art. 261 – Não serão objeto de contratação temporária nos termos desta lei as atividades:

I – exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e outras previstas em lei;

II – relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação, ao de outorga de serviços públicos e ao de aplicação de sanção.

 

§ 1º – Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração:

I – seis meses, nos casos dos incisos I a IV docaputdo art. 260;

II – o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V docaputdo art. 260;

III – doze meses, no caso do inciso VI docaputdo art. 260.

 

§ 2º – É admitida a prorrogação dos contratos:

I – nos casos dos incisos I a III docaputdo art. 260, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;

II – no caso do inciso IV docaputdo art. 260, por até seis meses;

III – no caso do inciso V docaputdo art. 260, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;

IV – no caso do inciso VI docaputdo art. 260, por até doze meses.

 

§ 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato firmado;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de função comissionada.

 

§ 3º - A nomeação para Cargo Comissionado de servidor contratado temporariamente rescinde de forma imediata o contrato existente.

 

§ 4º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 2º - Ficam acrescidos os Arts. 262-A e 262-B à Lei Complementar Municipal nº 004/2007.

 

Art. 262-A – A contratação de pessoal com fundamento nesta lei será feita mediante processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos, nos termos de regulamento.

 

§ 1º – A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos I a III do art. 260, prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º – Caso o Poder Executivo não realize concurso público para suprir a insuficiência de pessoal, o processo seletivo a que se refere ocaputserá realizado periodicamente com intervalo máximo de vinte e quatro meses entre cada um.

 

Art. 262-B – As contratações com fundamento nesta lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão, da autarquia ou da fundação contratante.

 

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Miradouro-MG, 10 de agosto de 2022

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

Projeto de Lei Complementar Municipal Protocolo nº _______/2022

 

Município de Miradouro

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Miradouro-MG, 23 de maio de 2022.

 

Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa deLeis, o incluso Projeto de Lei que visa a alterar o artigos da Lei Complementar Municipal nº 004/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro – MG, na parte que regulamenta a contratação temporária.

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As alterações propostas visam atender o contido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cuja cópia anexamos..

 

Portanto, diante da importância do projeto, mister a análise e posterior aprovação por esta Casa de Leis.

 

Eis as justificativas necessárias.

 

Cordialmente,

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito do Município 


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Kátia Agostini Fraga Rocha
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