ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 528/2023

LEI Nº 528/2023

 

A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 10 de outubro de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:E9632CC0