ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5594/15

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PROJETO SOCIAL CIDADE JARDIM – PROSCIJAR, O IMÓVEL SITUADO NA RUA SILVIA HELENA GARCIA BRUNHARA, BAIRRO CIDADE JARDIM, COM ÁREA DE 865,00M².

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada “PROJETO SOCIAL CIDADE JARDIM” - PROSCIJAR, com sede na Avenida Camilo de Barros Laraia, 1060, Bairro Cidade Jardim, CNPJ n. 16.454.875/0001-01, o imóvel com área de 865,00m² (oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Silvia Helena Garcia Brunhara (antiga Rua 07), que tem a seguinte descrição: inicia no vértice “A”, de coordenadas N 211,496m e E230,004m, situado no limite com a Rua Silvia Helena Garcia Brunhara, deste, segue com azimute de 140º51’41” e distância de 49,30m, confrontando neste trecho com a referida rua até o vértice “B”, de coordenadas N 173,073m e E 261,273m, deste, segue com azimute de 231º16’13” e distância de 34,90m, confrontando neste trecho com área 2 (remanescente), até o vértice “C”, de coordenadas N 151,221m e E 234,026m, deste, segue com azimute de 356º10’56” e distância de 60,40m, confrontando neste trecho com a Rua 06, até o vértice “A”. As coordenadas descritas estão representadas no Sistema UTM, azimute e distância, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, avaliada em R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º. A área descrita no art. 1º fica desafetada da categoria de área verde, para a finalidade de doação à entidade “PROJETO SOCIAL CIDADE JARDIM”, para a construção de sua sede social.

Parágrafo único. A entidade deverá construir sua sede numa área máxima de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), devendo na área de 465,00m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), ser implantado projeto ambiental, sob a responsabilidade da entidade, com plantio de árvores, conforme projeto a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo o Poder Executivo participar mediante doação de mudas.

Art. 3º. A entidade deverá construir sua sede no prazo máximo de 3 (três) anos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Pouso Alegre.

Parágrafo único. Fica autorizado o desmembramento da gleba para fins de cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE JULHO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E96ADEFC