ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei complementar dispõe sobre os procedimentos para o parcelamento de créditos tributários e não tributários, passíveis de inscrição em dívida ativa, no âmbito do município de Ribeirão das Neves, nos termos do art. 459 da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os créditos tributários e não tributários para com a Fazenda Municipal, passíveis de inscrição em dívida ativa, na forma e condições previstas nesta Lei e observadas às disposições da Lei Complementar n° 142, de 30 dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.
§ 1° O disposto neste artigo, considerado cada cadastro, aplica-se aos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os créditos incluídos em outro parcelamento, desde que esteja sendo regularmente cumprido.
§2° No caso dos créditos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo, para tanto, deverá assinar declaração de desistência de eventuais impugnações, constante no termo de confissão de dívida.
Art. 3°O parcelamento terá sua formalização com a assinatura do termo de confissão de dívida e, caso falte algum documento essencial ao pedido, o contribuinte será notificado a fornecê-lo sob pena de ter o parcelamento desfeito.
Art. 4°A declaração de dívida no pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do devedor.
Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implicará reconhecimento dos termos da dívida declarada nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, inclusive com aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 5°A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Os atos referidos no caput deste artigo poderão dispor sobre restrições à concessão dos parcelamentos em decorrência de deferimento da penhora, protesto ou indicação de imóvel a leilão em execução fiscal.
Art. 6°Ato normativo do chefe do Poder Executivo poderá disciplinar o procedimento para concessão do parcelamento na modalidade online, observados todos os limites e parâmetros estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO
Seção I
Do Pedido de Parcelamento
Art. 7° O crédito poderá ser parcelado, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, através de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de dívida, respectivamente.
§ 1°A celebração do parcelamento poderá ser realizada nas centrais de atendimento das três regiões, mediante preenchimento e assinatura de requerimento de parcelamento e assinatura de termo de confissão de dívida.
§ 2º O contribuinte deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais os créditos que serão parcelados.
§ 3º Será considerado efetivado o parcelamento após a quitação da primeira parcela.
Art. 8° A composição dos valores dos créditos tributários a que se refere esta Lei, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos tributários ou não tributáros, passíveis de inscrição em dívida ativa, vencidos ou vincendos, estejam ou não inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal.
Art. 9° A autoridade competente para homologar o termo de acordo de parcelamento é o Secretário Municipal de Fazenda, que poderá delegá-la ao Gerente da Dívida Ativa.
Art. 10.Quando o parcelamento for requerido por pessoa diversa do sujeito passivo ou seu representante legal, o interessado deverá assinar termo de assunção em nome do contribuinte original.
CAPÍTULOIII
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO
Seção I
Dos prazos de Parcelamento
Art. 11.O parcelamento poderá ser deferido nas seguintes condições:
I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - em até 72 (sessenta e duas) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$100.000,00 (cem mil reais);
§ 1º Os créditos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderão ser parcelados em até 84 (oitenta e quatro) parcelas desde que autorizados pelas seguintes autoridades:
I - Secretário Municipal de Fazenda, se os créditos ainda não estiverem inscritos em dívida ativa;
II - Procurador Geral do Município, se os créditos já estiverem inscritos em dívida ativa.
§ 2º O requerente que comprovar estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal ou demonstrar, ainda que através de laudo médico da rede pública, que porta doença grave, conforme regulamento, poderá realizar o parcelamento de seus créditos em até 100 (cem) vezes, respeitados os valores mínimos de parcela previstos no art. 12 desta lei.
§ 3º A data do pagamento da primeira parcela será fixada pelo devedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos da formalização do termo de acordo do parcelamento e as demais parcelas vencerão sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 4º Fica concedido o desconto de 15% (quinze por cento) no valor de juros e multa para pagamento à vista do valor consolidado.
§ 5º Quando o parcelamento for formalizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas e o valor da primeira parcela for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) no valor de juros e multa sobre o valor da primeira parcela.
§ 6º No caso de parcelamento ou reparcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, ocorrendo o pagamento antecipado de parcela, efetuado em conjunto com a respectiva parcela vencível no mês em curso, será concedido um desconto pela antecipação, no valor percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor de juros e correção da respectiva parcela paga antecipadamente.
§ 7º Para efeito de quitação, a antecipação dar-se-á na ordem inversa de vencimento, a partir da última parcela restante do respectivo parcelamento ou reparcelamento em curso.
§ 8º O parcelamento dos honorários advocatícios, quando devidos, será processado na forma específica prevista no art. 23 desta Lei.
§ 9º Aquele que vier a assumir o pagamento parcelado será responsável solidário pelo crédito lançado em face do contribuinte originário, nos termos do artigo anterior, mediante instrumento próprio de assunção de dívida, a teor do artigo 299, inciso I, do Código Civil.
§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de contribuinte pessoa jurídica será necessário a comprovação da capacidade de representação para assunção de dívida em nome daquela pessoa.
Seção II
Dos Valores Mínimos das Parcelas Mensais
Art. 12. O parcelamento autorizado na forma desta Lei terá o prazo de pagamento definido no ato da sua concessão em razão do valor do crédito e da capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de parcelas previstos neste artigo e os seguintes limites mínimos mensais para cada parcela:
I - 4 UFM para pessoas físicas e Microempreendedor Individual; e
II - 10 UFM para demais pessoas jurídicas.
Seção III
Dos Acréscimos Legais
Art. 13.O valor da dívida parcelada será consolidado na data da efetivação do parcelamento, de acordo com os acréscimos legais.
Parágrafo único. Após a consolidação da dívida, o valor de cada parcela inclui além do saldo devedor os seguintes acréscimos legais:
I - à atualização monetária apurada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao da atualização;
II - à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.
Seção IV
Da Impossibilidade de Concessão do Parcelamento
Art. 14.Não poderá ser concedido parcelamento de créditos cujos devedores estejam sob ação fiscal, ressalvados os créditos anteriormente apurados, quando denunciados espontaneamente.
Art. 15. Não poderá ser concedido parcelamento enquanto houver ação judicial em curso questionando o crédito que se deseja parcelar, salvo se o devedor renunciar expressamente à pretensão formulada na ação e ao fundo de direito da mesma, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
§ 1º A renúncia mencionada no caput relativamente às ações judiciais e embargos à execução fiscal que estejam discutindo os créditos além de constar expressamente no termo de acordo a ser firmado, deverá ser peticionada nos respectivos autos judiciais, sendo necessária a comprovação pelo interessado da certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória das respectivas renúncias, por meio de certidão expedida pelo órgão judicial que houver proferido a sentença.
§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no §1º deverão ser entregues na Procuradoria-Geral do Município, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§3º Caso a renúncia mencionada no caput não seja homologada integralmente pelo juízo competente ou a sentença de sua homologação seja reformada, anulada ou rescindida, o parcelamento será considerado automaticamente rescindido e o débito remanescente prontamente exigível, podendo o Município dar imediata continuidade à execução fiscal.
Art. 16. Não poderão ser reunidos no mesmo parcelamento os seguintes créditos:
I - relativos a tributos diferentes, com exceção daqueles cujos lançamentos são feitos conjuntamente;
II - lançados de ofício mediante diferentes autos de infração ou notificações de lançamento;
III - lançados de ofício com outros lançados por homologação ou declaração; e
IV - inscritos em dívida ativa com não inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos que sejam objeto de um único processo de execução fiscal.
CAPÍTULOIV
DA CONCESSÃO DE NOVO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
Seção I
Do Novo Parcelamentos
Art. 17. Poderá ser concedido novo parcelamento desde que o interessado esteja em dia com o pagamento de todos os demais parcelamentos a ele concedidos anteriormente.
Seção II
Do Reparcelamento
Art. 18. Tratando-se de crédito não ajuizado e ajuizado será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência desde que haja o pagamento de 15% (quinze por cento) do total dos créditos consolidados para pessoa física e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos créditos consolidados para pessoa jurídica, caso haja créditos com histórico de reparcelamento anterior.
§1° A pedido formalizado do contribuinte o parcelamento poderá ser rescindido.
CAPÍTULO V
DOS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DO PARCELAMENTO
Seção I
Da Natureza do Crédito Parcelado e da Suspensão de sua Exigibilidade
Art. 19.O deferimento do parcelamento não implicará moratória, novação ou transação e a confirmação do procedimento deferido, mediante o pagamento da primeira parcela, suspenderá a exigibilidade dos créditos tributários parcelados.
Seção II
Da Penhora e Outras Garantias Reais
Art. 20. Os parcelamentos requeridos na forma e nas condições de que trata esta Lei não dependerão de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens.
Parágrafo único. Eventual penhora ou constrição de bens feita em garantia do crédito parcelado será mantida até o adimplemento integral do valor devido, com o que o devedor deverá concordar expressamente, sob pena de não concessão do parcelamento.
Art. 21. Os depósitos de qualquer natureza e os valores em dinheiro penhorados sejam eles em espécie, em depósito ou custódia, que tenham vinculação aos créditos a serem parcelados nos termos desta Lei, serão convertidos em renda do Município, com anuência expressa do contribuinte, autorizando-se o levantamento dos valores pelo Município para posterior contabilização do saldo a ser parcelado.
§1º Em se tratando de crédito que já tenha sido objeto de execução fiscal, o montante equivalente a 10% (dez por cento) dos créditos a serem levantados na forma do caput serão destinados ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município.
§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando o valor depositado exceder o valor do crédito a ser parcelado e dos honorários advocatícios incidentes, após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente poderá ser levantado pelo depositante.
Seção III
Das Consequências
Art. 22.O pedido de parcelamento realizado e deferido nos termos do art. 3º desta Lei implicará:
I - confissão extrajudicial e/ou judicial irrevogável e irretratável da dívida em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos artigos 389, 390, 393 e 395 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, ficando condicionado o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
II - renúncia expressa ao direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo e desistência destes, caso já estejam em curso.
Art. 23. Deferido o parcelamento de crédito que já seja objeto de ação de execução fiscal, as custas judiciais deverão ser pagas pelo contribuinte diretamente ao Tribunal competente onde tramita o feito, podendo ainda os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município ser parcelados em até seis vezes, caso o parcelamento deferido tenha mais de seis parcelas, hipótese em que deverão ser incluídos nas primeiras guias do parcelamento, com menção expressa e individualizada do valor de honorários constantes em cada guia.
§ 1º Caso o parcelamento deferido do crédito principal seja inferior a seis parcelas, os honorários poderão ser divididos em até o mesmo número de parcelas do crédito principal e deverão ser incluídos nas guias com menção expressa e individualizada do valor de honorários constantes em cada guia.
§ 2º Os honorários que forem parcelados serão objeto dos mesmos acréscimos legais previstos no art. 13, parágrafo único, incisos I e II desta Lei.
§ 3º A execução fiscal permanecerá suspensa enquanto o parcelamento estiver em curso, sendo extinta tão somente após a quitação da integralidade dos créditos, considerado o valor principal e os honorários incidentes.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO
Art. 24. O parcelamento será rescindido automaticamente em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou após o decurso do prazo de 30 (dias) dias sem que ocorra o pagamento de qualquer uma das parcelas.
Art. 25. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará o restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores em relação ao montante não pago.
§1° A rescisão de que trata o caput implicará as seguintes ações:
I - o encaminhamento do saldo devedor para inscrição em dívida ativa e o respectivo envio para protesto extrajudicial.
II - o encaminhamento do saldo devedor para inscrição em dívida ativa e o respectivo ajuizamento de ação de execução fiscal;
III - o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente quando já ajuizada.
§2° A rescisão do parcelamento prevista neste capítulo aplica-se as microempresas e as empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VII
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Seção I
Da Concessão do Parcelamento de Créditos
Art. 26.Considera-se devedor em recuperação judicial, para fins desta Lei, todo empresário ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial.
Art. 27. A concessão do parcelamento de créditos das empresas em recuperação judicial deverá observar as mesmas condições estabelecidas no art. 11 desta Lei.
Art. 28. O requerimento do parcelamento deverá ser:
I - formalizado de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei, abrangendo a totalidade dos créditos exigíveis em cada órgão;
II - assinado pelo seu devedor ou por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, ou pelo administrador judicial; e
III - instruído com os seguintes documentos além dos exigidos ordinariamente:
a) documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;
b) o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e
c) cópia autêntica ou certidão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.
Seção Il
Da Rescisão do Parcelamento dos Créditos
Art. 29.O parcelamento de créditos em sede de recuperação judicial será rescindido automaticamente nos seguintes casos:
I - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
II - após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que ocorra o pagamento de qualquer uma das parcelas.
III - desistência do pedido de recuperação judicial;
IV - não aprovação do plano de recuperação judicial;
V - decretação de falência.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do parcelamento, a Fazenda Municipal poderá solicitar ao juízo competente a convolação da recuperação judicial em falência.
Art. 30. Aplica-se ao parcelamento dos créditos para fins do art. 155-A, §3º do CTN e art. 68 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, os artigos 12 ao 22 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Seção I
Da Concessão do Parcelamento de Créditos
Art. 31. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas nos seguintes moldes:
I - em até 58 (cinquenta e oito) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - em até 72 (setenta e duas) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - em até 86 (oitenta e seis) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$100.000,00 (cem mil reais);
IV - Os créditos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderão ser parcelados em até 101 (cento e uma) parcelas desde que autorizados pelas seguintes autoridades:
a) Secretário Municipal de Fazenda, se os créditos ainda não estiverem inscritos em dívida ativa;
b) Procurador Geral do Município, se os créditos já estiverem inscritos em dívida ativa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da publicação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando, no que couber, esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento de parcelamento em curso a partir da publicação desta Lei é permitido o reparcelamento, condicionado ao recolhimento de depósito inicial, nos termos e requisitos previstos nesta Lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 291 a 293, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E9722F28