ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 046/2026
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
O Prefeito Municipalde Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e pelo disposto no artigo 135, inciso II, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Arcos/MG e pelas Leis Municipais nº 1.453/93 e 1.456/93e,
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria por idade à servidora Maria Regina de Oliveirapelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o número de benefício 194.239.013-8, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.453 que prevê a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos - Faxineira ocupado pela servidora MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Maspm nº 102979/7, em virtude de sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a consequente extinção do vínculo funcional com o Município de Arcos, a partir de 24de fevereirode 2026.
Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações regulamentares.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos,02 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:E9851A9D