ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.050.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais) destinados a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para suportar o recebimento e a aplicação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Federais para a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé, cujos valores indicados superam as previsões que constam na Lei Orçamentária Anual e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade |
02.05.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATO-RIAL E HOSPITALAR |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatori-al |
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Programa |
0210 |
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade |
2616 |
Termos e Parcerias |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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Elemento |
3.3.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju-rídica |
399 |
4.050.000,00 |
1.600.000 |
Art. 3º Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo às seguintes receitas e fonte de recursos:
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Código |
Receita |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.3.50.2.1.19 |
Incremento MAC- Bancada de Minas Gerais- Proposta nº 36000788028.2026.00-Emenda nº 71140001-Port. GM/MS nº 10915/2026, recebida em 14/05/2026, c/c nº 569001659-0, ag 0117, CEF (ficha: 813) |
276 |
1.500.000,00 |
1.600.000 |
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1.7.1.3.50.2.1.20 |
Incremento MAC-DF Zé Silva- Proposta nº36000759786.2026.00- Emenda nº 27690003-Port. GM/MS nº 10496/2026, recebida em 08/05/2026, c/c nº 569573916-7, ag. 0117, CEF (ficha: 816) |
278 |
150.000,00 |
1.600.000 |
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Código |
Receita |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.3.50.2.1.21 |
Incremento MAC-Bancada de Minas Gerais- Proposta nº 36000779199.2026.00-Emenda nº 71140001-Port. GM/MS nº 10915/2026, recebida em 14/05/2026, c/c nº 569001669-8, ag. 0117, CEF (ficha: 814) |
279 |
400.000,00 |
1.600.000 |
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1.7.1.3.50.2.1.22 |
Incremento MAC-DF Rafael Simões- Proposta nº36000759559.2026.00-Emenda nº 44540003-Port. GM/MS nº 10437/2026, recebida em 11/05/2026, c/c nº 569573917-5, ag. 0117, CEF (ficha: 809) |
281 |
1.000.000,00 |
1.600.000 |
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1.7.1.3.50.2.1.23 |
Incremento MAC-Senador Carlos Viana- Proposta nº 36000759772.2026.00-Emenda nº 40870006-Port. GM/MS nº 10437/2026, a receber |
285 |
500.000,00 |
1.600.000 |
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1.7.1.3.50.2.1.24 |
Incremento MAC- Comissão de Assuntos Sociais-CAS-Proposta nº 36000779357.2026.00-Emenda nº 60060002-Port. GM/MS nº 11070/2026, recebida em 27/05/2026, c/c nº 568775689-9, ag 0117, CEF (ficha: 811) |
286 |
500.000,00 |
1.600.000 |
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TOTAL |
4.050.000,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:E9925179