ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.050.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais) destinados a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para suportar o recebimento e a aplicação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Federais para a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé, cujos valores indicados superam as previsões que constam na Lei Orçamentária Anual e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATO-RIAL E HOSPITALAR

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatori-al

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

Projeto/Atividade

2616

Termos e Parcerias

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

Elemento

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju-rídica

399

4.050.000,00

1.600.000

 

Art. 3º Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo às seguintes receitas e fonte de recursos:

 

Código

Receita

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

1.7.1.3.50.2.1.19

Incremento MAC- Bancada de Minas Gerais- Proposta nº 36000788028.2026.00-Emenda nº 71140001-Port. GM/MS nº 10915/2026, recebida em 14/05/2026, c/c nº 569001659-0, ag 0117, CEF (ficha: 813)

276

1.500.000,00

1.600.000

1.7.1.3.50.2.1.20

Incremento MAC-DF Zé Silva- Proposta nº36000759786.2026.00- Emenda nº 27690003-Port. GM/MS nº 10496/2026, recebida em 08/05/2026, c/c nº 569573916-7, ag. 0117, CEF (ficha: 816)

278

150.000,00

1.600.000

 

Código

Receita

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

1.7.1.3.50.2.1.21

Incremento MAC-Bancada de Minas Gerais- Proposta nº 36000779199.2026.00-Emenda nº 71140001-Port. GM/MS nº 10915/2026, recebida em 14/05/2026, c/c nº 569001669-8, ag. 0117, CEF (ficha: 814)

279

400.000,00

1.600.000

1.7.1.3.50.2.1.22

Incremento MAC-DF Rafael Simões- Proposta nº36000759559.2026.00-Emenda nº 44540003-Port. GM/MS nº 10437/2026, recebida em 11/05/2026, c/c nº 569573917-5, ag. 0117, CEF (ficha: 809)

281

1.000.000,00

1.600.000

1.7.1.3.50.2.1.23

Incremento MAC-Senador Carlos Viana- Proposta nº 36000759772.2026.00-Emenda nº 40870006-Port. GM/MS nº 10437/2026, a receber

285

500.000,00

1.600.000

1.7.1.3.50.2.1.24

Incremento MAC- Comissão de Assuntos Sociais-CAS-Proposta nº 36000779357.2026.00-Emenda nº 60060002-Port. GM/MS nº 11070/2026, recebida em 27/05/2026, c/c nº 568775689-9, ag 0117, CEF (ficha: 811)

286

500.000,00

1.600.000

TOTAL

4.050.000,00

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:E9925179