ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº113 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando-se o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita;
Considerando-se o disposto no art. 34, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita;
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA (MG), por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Em observância à atualização do salário mínimo nacional, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita, ficam atualizados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, conforme os cargos indicados no ANEXO I, desta Lei Complementar, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão do reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) – pelo índice do IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2025, a título de revisão geral, sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que recebem acima do salário mínimo nacional, sejam eles efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos do ANEXO II desta Lei Complementar.
Art. 3º Para aplicação do percentual autorizado no art. 2º desta Lei Complementar, não serão consideradas as seguintes categorias:
Dos profissionais do magistério, os quais têm os vencimentos fixados na Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008;
Dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, cujos vencimentos são fixados por lei específica, em observância à Lei Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014;
Dos servidores públicos comissionados do Município de Carbonita, cujos vencimentos são fixados pela Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2026.
Art. 4º A revisão geral de que trata o art. 2º desta Lei Complementar não contempla os vencimentos básicos dos cargos comissionados, de livre nomeação e de livre exoneração, cujos valores foram fixados na Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2025, uma vez quetais vencimentos já foram objeto de atualização legislativa recente e específica, absorvendo as perdas inflacionárias do período anterior, de modo que a aplicação imediata de novo índice configuraria bis in idem e violação ao princípio da razoabilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2026, em razão do seu objeto.
Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO I
VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
|
CARGO |
VENCIMENTO |
PREVISÃO LEGAL |
|
Atendente de Farmácia |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Auxiliar de Saneamento |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Auxiliar de Serviços de Água |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Coveiro |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Digitador |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Educador Social |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Eletricista |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Gari |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Office-Boy |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Oficial de Serviços |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Recepcionista |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Ronda |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Servente de Obras |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Servente Escolar |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Técnico Agrícola |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Técnico em Enfermagem |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
|
Visitador Sanitário |
R$1.621,00 |
LC 29/2013 |
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO IPCA/IBGE (4,26%)
|
CARGO |
VENCIMENTO |
PREVISÃO LEGAL |
|
Monitor de Transp. e Apoio Escolar |
R$ 1.876,68 |
LC 104/2025 |
|
Operador de Máquina |
R$ 1.876,68 |
LC 29/2013 |
|
Operador de Máquinas Agrícolas |
R$ 1.876,68 |
LC 29/2013 |
|
Motorista |
R$ 2.085,20 |
LC 29/2013 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
R$ 2.085,20 |
LC 108/2025 |
|
Motorista Escolar |
R$ 2.085,20 |
LC 104/2025 |
|
Pedreiro |
R$ 2.085,20 |
LC 29/2013 |
|
Profissional de Educação Física |
R$ 2.085,20 |
LC 29/2013 |
|
Monitor de Ed. Infantil (Nível M1) |
R$ 2.106,05 |
LC 29/2013 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
R$ 2.293,72 |
LC 29/2013 |
|
Operador de Retroescavadeira |
R$ 2.293,72 |
LC 29/2013 |
|
Operador de Máquina Motoniveladora |
R$ 2.606,50 |
LC 29/2013 |
|
Mecânico |
R$ 2.606,50 |
LC 29/2013 |
|
Agente de Regulação |
R$ 2.606,50 |
LC 106/2025 |
|
Procurador Jurídico |
R$ 3.014,42 |
LC 29/2013 |
|
Assistente Social |
R$ 3.127,80 |
LC 29/2013 |
|
Fisioterapeuta |
R$ 3.127,80 |
LC 29/2013 |
|
Fonoaudiólogo |
R$ 3.127,80 |
LC 29/2013 |
|
Nutricionista |
R$ 3.127,80 |
LC 29/2013 |
|
Psicólogo |
R$ 3.127,80 |
LC 29/2013 |
|
Farmacêutico |
R$ 3.431,79 |
LC 29/2015 |
|
Dentista |
R$ 3.981,63 |
LC 29/2015 |
|
Enfermeiro |
R$ 4.116,79 |
LC 29/2015 |
|
FUNÇÃO PÚBLICA/REMUNERAÇÃO |
||
|
Conselheiro Tutelar |
R$ 2.189,46 |
LC 82/2022 |
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E99837ED