ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº113 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Considerando-se o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita;

 

Considerando-se o disposto no art. 34, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita;

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA (MG), por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Em observância à atualização do salário mínimo nacional, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita, ficam atualizados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, conforme os cargos indicados no ANEXO I, desta Lei Complementar, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão do reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) – pelo índice do IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2025, a título de revisão geral, sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que recebem acima do salário mínimo nacional, sejam eles efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos do ANEXO II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Para aplicação do percentual autorizado no art. 2º desta Lei Complementar, não serão consideradas as seguintes categorias:

 

Dos profissionais do magistério, os quais têm os vencimentos fixados na Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008;

 

Dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, cujos vencimentos são fixados por lei específica, em observância à Lei Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014;

 

Dos servidores públicos comissionados do Município de Carbonita, cujos vencimentos são fixados pela Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2026.

 

Art. 4º A revisão geral de que trata o art. 2º desta Lei Complementar não contempla os vencimentos básicos dos cargos comissionados, de livre nomeação e de livre exoneração, cujos valores foram fixados na Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2025, uma vez quetais vencimentos já foram objeto de atualização legislativa recente e específica, absorvendo as perdas inflacionárias do período anterior, de modo que a aplicação imediata de novo índice configuraria bis in idem e violação ao princípio da razoabilidade orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2026, em razão do seu objeto.

 

Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

 

ANEXO I

VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

 

CARGO

VENCIMENTO

PREVISÃO LEGAL

Atendente de Farmácia

R$1.621,00

LC 29/2013

Auxiliar de Enfermagem

R$1.621,00

LC 29/2013

Auxiliar de Saneamento

R$1.621,00

LC 29/2013

Auxiliar de Serviços de Água

R$1.621,00

LC 29/2013

Auxiliar de Serviços Gerais

R$1.621,00

LC 29/2013

Coveiro

R$1.621,00

LC 29/2013

Digitador

R$1.621,00

LC 29/2013

Educador Social

R$1.621,00

LC 29/2013

Eletricista

R$1.621,00

LC 29/2013

Gari

R$1.621,00

LC 29/2013

Office-Boy

R$1.621,00

LC 29/2013

Oficial de Serviços

R$1.621,00

LC 29/2013

Recepcionista

R$1.621,00

LC 29/2013

Ronda

R$1.621,00

LC 29/2013

Servente de Obras

R$1.621,00

LC 29/2013

Servente Escolar

R$1.621,00

LC 29/2013

Técnico Agrícola

R$1.621,00

LC 29/2013

Técnico em Enfermagem

R$1.621,00

LC 29/2013

Visitador Sanitário

R$1.621,00

LC 29/2013

 

ANEXO II

VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO IPCA/IBGE (4,26%)

 

CARGO

VENCIMENTO

PREVISÃO LEGAL

Monitor de Transp. e Apoio Escolar

R$ 1.876,68

LC 104/2025

Operador de Máquina

R$ 1.876,68

LC 29/2013

Operador de Máquinas Agrícolas

R$ 1.876,68

LC 29/2013

Motorista

R$ 2.085,20

LC 29/2013

Auxiliar em Saúde Bucal

R$ 2.085,20

LC 108/2025

Motorista Escolar

R$ 2.085,20

LC 104/2025

Pedreiro

R$ 2.085,20

LC 29/2013

Profissional de Educação Física

R$ 2.085,20

LC 29/2013

Monitor de Ed. Infantil (Nível M1)

R$ 2.106,05

LC 29/2013

Operador de Máquinas Pesadas

R$ 2.293,72

LC 29/2013

Operador de Retroescavadeira

R$ 2.293,72

LC 29/2013

Operador de Máquina Motoniveladora

R$ 2.606,50

LC 29/2013

Mecânico

R$ 2.606,50

LC 29/2013

Agente de Regulação

R$ 2.606,50

LC 106/2025

Procurador Jurídico

R$ 3.014,42

LC 29/2013

Assistente Social

R$ 3.127,80

LC 29/2013

Fisioterapeuta

R$ 3.127,80

LC 29/2013

Fonoaudiólogo

R$ 3.127,80

LC 29/2013

Nutricionista

R$ 3.127,80

LC 29/2013

Psicólogo

R$ 3.127,80

LC 29/2013

Farmacêutico

R$ 3.431,79

LC 29/2015

Dentista

R$ 3.981,63

LC 29/2015

Enfermeiro

R$ 4.116,79

LC 29/2015

FUNÇÃO PÚBLICA/REMUNERAÇÃO

Conselheiro Tutelar

R$ 2.189,46

LC 82/2022


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E99837ED