ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LEI 474/2017

LEI Nº 474 DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Veríssimo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Veríssimo, incluindo a Administração Indireta.

 

Parágrafo Único. Na consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Veríssimo como preceito, sendo o sigilo, a exceção;

II – as hipóteses excepcionais de sigilo das informações observarão o princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre o interesse privado;

III – a utilização gradual e irrestrita dos meios de comunicação, considerando a tecnologia da informação disponível.

Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, situado na Sede Administrativa da Prefeitura de Veríssimo, e ainda, acessível via internet no endereço verissimo.mg.gov.br, visando:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e, aos prazos legais, quando, a informação requerida não estiver prontamente disponível;

II – protocolar requerimentos de acesso a informações;

III – Informar sobre a tramitação de processos e documentos;

IV – disponibilizar informações por meio eletrônico, consoante disposição da Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011.

 

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 3°. Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Veríssimo, assim corno as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem corno a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Veríssimo.

 

§1° – O acesso às informações dispensa qualquer motivação ou justificativa.

 

§2° – Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do Município de Veríssimo o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município (SIC), redigir seu pedido em formulário padrão ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e especificação da informação pública pretendida.

§3° – Não sendo possível conceder acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá:

I – receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, deverá disponibilizar a informação pretendida;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível ou classificada como sigilosa.

 

§4º – Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II, do §3° desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

§5° – Não são informações de interesse público despachos ordinatórios, desprovidos de conteúdo decisório que impulsionam o processo administrativo.

 

Art. 4°. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador, sendo os mesmos reajustados pela Unidade de Referência Municipal.

 

§ 1° – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

§ 2° – As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria ou da isenção prevista no parágrafo anterior.

Art. 5°. Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.verissimo.mg.gov.br em cujo portal serão inseridos de forma temática, dentre outros:

I – a listagem de endereços e telefones da estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades administrativas e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros das despesas;

IV – atos administrativos e legislação;

V – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

VI – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VII – processos seletivos;

VIII – dados censitários e indicadores municipais;

IX – espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;

X – Perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.

 

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO

 

Art. 6°. Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.

 

§1° – O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Serviço de Informações ao Cidadão do Município (SIC), devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO

 

Art. 7°. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.

 

§1° – A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pelo Controle Interno do Município a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.

 

§2° – São informações ou documentos classificados corno sigilosos, aqueles assim definidos pelo Art. 23 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 8°. Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem corno em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, para desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.

 

§1°. O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o § 1° do Art. 7° desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta Lei e composto pelo Procurador Municipal, pelo Comite Interno do Município e por 01 (um) representante da Secretaria de Administração, contando cada um, com seu respectivo suplente.

 

§2°. O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.

 

§3°. É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

 

Art. 9°. As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pelo Controle Interno do Município.

 

Art. 10°. Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, prazo no qual será regulados todos os procedimentos nela previstos.

 

Registra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Veríssimo, 22 de junho de 2017.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:E99D752C