ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2024
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2023 a março de 2024.
Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no §1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 3,35% (três inteiros e trinta e cinco por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 43,62 (quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Maio de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E9AA041C