ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.954, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o inciso V do art. 6º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º:
V – Fiscalizar a identificação visual do veículo, na forma definida pela Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro 2021. ”
Art. 2º. Acrescenta Parágrafo Único no art. 6º da Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro 2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 6º:
Parágrafo Único: Os veículos cadastrados serão identificados através de numeração padronizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem competirá a confecção, o controle sequencial e a fixação dos adesivos de identificação, após a conclusão da vistoria”
Art. 3°. Acrescenta ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, o parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Art. 12. […]
Parágrafo único: Fica admitida a inserção de viagens na plataforma tecnológica pelo escritório administrativo da OTTC, recepcionadas por meio de ligação telefônica ou aplicativo de mensagens, exclusivamente para clientes previamente cadastrados. ”
Art. 4°. Insere o artigo 13-A ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 13-A. Caso seja fixada propaganda e publicidade no vidro traseiro do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, só são permitidos adesivos perfurados e dentro da medida no vidro traseiro, desde que sua área não exceda 0,5m² (meio metro quadrado), ficando obrigado o pagamento do valor instituído no Código Tributário Municipal.”
Parágrafo único. O Veículo cadastrado, poderá afixar identificação visual referente a OTTC na qual ele está cadastrado sem pagamento de taxa de publicidade, interna e externamente desde que a propaganda seja pertinente ao serviço privado de transporte individual remunerado, podendo também ter a identificação em outras posições do veículo, não só no vidro traseiro, como as laterais e para-brisas podendo ser colados adesivos de no máximo 40 cm por 50 cm, desde que esta identificação não atrapalhe a segurança do veículo, sendo proibido o uso de adesivos em toda a extensão da lataria do veículo, o que caracteriza envelopamento.”
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 17 de agosto de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:E9AAF709