ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.954, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

 LEI Nº 2.954, de 17 de agosto de 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera o inciso V do art. 6º, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 6º:

V – Fiscalizar a identificação visual do veículo, na forma definida pela Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro 2021. ”

 

Art. 2º. Acrescenta Parágrafo Único no art. 6º da Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro 2021, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 6º:

Parágrafo Único: Os veículos cadastrados serão identificados através de numeração padronizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem competirá a confecção, o controle sequencial e a fixação dos adesivos de identificação, após a conclusão da vistoria”

 

Art. 3°. Acrescenta ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, o parágrafo único, que terá a seguinte redação:

“Art. 12. […]

Parágrafo único: Fica admitida a inserção de viagens na plataforma tecnológica pelo escritório administrativo da OTTC, recepcionadas por meio de ligação telefônica ou aplicativo de mensagens, exclusivamente para clientes previamente cadastrados. ”

 

Art. 4°. Insere o artigo 13-A ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. Caso seja fixada propaganda e publicidade no vidro traseiro do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, só são permitidos adesivos perfurados e dentro da medida no vidro traseiro, desde que sua área não exceda 0,5m² (meio metro quadrado), ficando obrigado o pagamento do valor instituído no Código Tributário Municipal.”

Parágrafo único. O Veículo cadastrado, poderá afixar identificação visual referente a OTTC na qual ele está cadastrado sem pagamento de taxa de publicidade, interna e externamente desde que a propaganda seja pertinente ao serviço privado de transporte individual remunerado, podendo também ter a identificação em outras posições do veículo, não só no vidro traseiro, como as laterais e para-brisas podendo ser colados adesivos de no máximo 40 cm por 50 cm, desde que esta identificação não atrapalhe a segurança do veículo, sendo proibido o uso de adesivos em toda a extensão da lataria do veículo, o que caracteriza envelopamento.”

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 17 de agosto de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:E9AAF709