ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPETINGA

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1691/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pirapetinga estima a receita e fixa a despesa em R$31.452.830,00 (trinta e um milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e trinta reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$21.778.311,08 (vinte e um milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e onze reais e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.674.518,92 (nove milhões seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de Pirapetinga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

1.1. Receita Tributária 1.677.275,00

1.3. Receita Patrimonial 177.115,00

1.5. Receita Industrial 1.000,00

1.6. Receita de Serviços 841.500,00

1.7. Transferências Correntes 27.739.899,00

1.9. Outras Receitas Correntes 357.938,00

Soma 30.794.727,00

2. Receitas de Capital

2.2. Alienação de Bens 120.000,00

2.4. Transferências de Capital 4.500.000,00

Soma 4.620.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -3.961.897,00

Total da Receita Estimada 31.452.830,00

 

Art. 3º. A Despesa do Município de Pirapetinga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Pirapetinga

01.01. Câmara Municipal

01.01.01Legislativa 1.395.000,00

Soma 1.395.000,00

2. Prefeitura Municipal de Pirapetinga

02.01. Gabinete do Prefeito 475.050,00

02.02. Procuradoria Jurídica 190.200,00

02.03. Secretaria de Administração 1.544.306,99

02.04. Secretaria de Fazenda 1.628.800,00

02.05Sec.de Meio Amb. Rec.Hídr.,Agricult.e Pecuária 698.400,00

02.06. Secretaria de Obras, Viação, e Serviços Urbanos 5.922.900,00

02.07. Secretaria de Educação 8.669.154,09

02.08. Secretaria de Cultura 597.200,00

02.08.00Secretaria de Cultura 395.800,00

02.08.01Fundo de Cultura 143.000,00

02.08.02Fundo do Patrimônio Cultural 67.400,00

02.09.Secretaria de Assistência Social 351.400,00

02.10. Secretaria de Saúde 511.000,00

02.11. Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 197.000,00

02.12. Sec. de Planejamento, Orçamento e Contabilidade 124.900,00

02.13. Fundo Municipal de Assistência Social 580.700,00

02.14. Fundo Municipal de Saúde 4.338.818,92

02.15. Fundo Municipal Habitação de Interesse Social 400.000,00

Soma 26.238.830,00

3. Fundação de Saúde de Pirapetinga

03.01Fundação Municipal de Saúde 3.809.000,00

Soma 3.809.000,00

99. Reserva de Contingência 10.000,00

Total da Despesa Fixada 31.452.830,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa 1.395.000,00

02 Judiciária 190.200,00

04 Administração 2.663.156,99

06 Segurança Pública 85.000,00

08 Assistência Social 932.100,00

09 Previdência Social 236.600,00

10 Saúde 8.601.818,92

12 Educação 8.669.154,09

13 Cultura 597.200,00

15 Urbanismo 3.190.900,00

16 Habitação 400.000,00

17 Saneamento 1.851.000,00

18 Gestão Ambiental 112.300,00

20 Agricultura 165.600,00

23 Comércio e Serviços 1.000,00

24 Comunicações 71.000,00

26 Transporte 1.150.000,00

27 Desporto e Lazer 196.000,00

28 Encargos Especiais 925.800,00

99 Reserva de Contingência 10.000,00

Total da Despesa Fixada 31.452.830,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.716.216,68

3.3. Outras Despesas Correntes 10.599.922,51

Soma 26.316.139,19

4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos 4.944.190,81

4.6. Amortização da Dívida 182.500,00

Soma 5.126.690,81

9. Reserva de Contingência 10.000,00

Total da Despesa Fixada 31.452.830,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO,obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Pirapetinga, 20 de dezembro de 2016.

 

NILO SÉRGIO TOSTES LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Coelho Salles
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