ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pelas Secretarias de Saúde e Serviços Públicos;
o não cumprimento contratual pela empresa licitada no regular procedimento de compra efetuado anteriormente;
a impossibilidade de se aguardar os prazos legais após a Notificação da empresa licitada;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “R C ASTOLPHO PP.”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.704.712/0001-17, para fornecimento de 69 (sessenta e nove) agendas, modelo anual, capa dura, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ R$1.511,10(um mil, quinhentos e onze reais e dez centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 14 de janeiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pelas Secretarias de Saúde e Serviços Públicos, que tem por objeto contratação da empresa “R C ASTOLPHO PP.”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.704.712/0001-17, para fornecimento de 69 (sessenta e nove) agendas, modelo anual, capa dura, em caráter de urgência, conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 02/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 01/2025.
Prefeitura de Botelhos, 14 de janeiro de 2025.
EUNÍCIA APARECIDA DUTRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:E9B4E7B9