ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3426 / 2022

LEI Nº 3426/2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2023, que estima a receita em R$ 75.432.322,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 6.952.819,00

1.2 - Contribuições

R$ 3.113.018,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 4.123.218,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 1.557,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 57.613.543,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 426.933,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

2.1 - Operações de Crédito

R$ 2.000.000,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 470.000,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 4.400.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 3.483.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

(R$ 7.151.766,00)

SOMA RECEITA MUNICIPAL

R$ 75.432.322,00

 

Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 DESPESAS CORRENTES

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 39.959.562,22

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

R$ 306.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 24.405.838,84

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1 – Investimentos

R$ 9.523.648,14

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 551.649,58

Reserva de Contingência

R$ 685.623,22

 

 

SOMA DESPESA MUNICIPAL

R$ 75.432.322,00

 

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, § 1º do artigo 43 e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República, a:

I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.

Art. 7º- Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;

IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Anexo 7 - Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Campanha - MG, 20 de dezembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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