ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO N. 042/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2026

 

A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através do Agente de Contratação, torna público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o extrato de contrato referente Processo Licitatório nº 015/2026 – Inexigibilidade nº 09/2026, conforme dados a seguir:

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026

CONTRATO Nº 042/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.

CONTRATADA: RAIZA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.º 56.346.972/0001-97

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de auditoria jurídica preventiva, externa e independente, abrangendo a análise, revisão e orientação jurídica estratégica em matéria de Direito Público, com foco em licitações e contratos administrativos, bem como na gestão de riscos em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas e recomendações, em atendimento às necessidades do Município de Chapada do Norte/MG.

VALOR CONTRATADO: R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais), totalizando o valor global de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2026

LEGISLAÇÃO: Artigo 74, inciso III, Lei 14.133/2021.

 

Chapada do Norte/MG, 01 de abril de 2026.

 

DEISIANE RAMALHO LEITE

Agente de Contratação 


Publicado por:
Deisiane Ramalho Leite
Código Identificador:E9C256BA