ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedida anistia aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos tributários e não tributários ou firmarem termo de confissão de dívida para pagamento parcelado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os débitos tributários e não tributários de que trata a presente Lei são os considerados vencidos até 31/09/2018, inscritos ou não em divida ativa, os quais poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, com os seguintes descontos, permanecendo como fator de atualização dos débitos o índice relativo ao INPC:

 

I – para pagamento à vista, redução de 100% dos juros e multa moratória;

 

II – para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, redução de 60% dos juros e multa moratória;

 

III – para pagamento em até 06 (seis) parcelas, redução de 40% dos juros e multa moratória.

IV – para pagamento em até 10 (dez) parcelas, sem redução de juros e multa moratória.

 

§ 1º O parcelamento concedido será em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem prazo de carência, sendo que cada parcela não terá valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

§ 2º Aos devedores em cobrança judicial, que confessarem os débitos e se comprometerem a efetuar o pagamento parcelado, nos termos deste artigo, serão concedidos iguais benefícios, desde que atendidas às condições estabelecidas no § 4º deste artigo.

 

§ 3º Aos contribuintes e devedores que parcelarem os débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária ou não tributária, previstas nesta Lei em mais de 06 (seis) parcelas não terão direito a descontos nos juros e multas.

 

§ 4º O benefício previsto neste artigo será estendido aos contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados em juízo, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, renunciem ao direito em que se funda os embargos ou impugnação e desistam dos mesmos e efetuem o pagamento do débito.

 

Art. 3º O parcelamento efetuado nas condições estabelecidas no artigo anterior abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive, aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória.

 

§ 1º O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, a partir da data do deferimento do requerimento, sendo que, incidirão sobre as parcelas vincendas, atualização monetária.

 

§ 2° O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado no ato do deferimento do parcelamento.

 

§ 3° O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:

 

I – em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, caso haja venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente, deverá preceder à respectiva transmissão do bem;

 

II – em qualquer caso, havendo declaração de falência ou recuperação judicial; e

 

III – em havendo inadimplência no pagamento das parcelas, considerando-se esta o atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, ou por 02 (duas) parcelas alternadas, dando inclusive ensejo à imediata execução fiscal a ser promovida pelo Município.

 

§ 4° O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta Lei implica em sua desistência e em cancelamento automático do mesmo, com restabelecimento pleno da dívida e restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.

 

Art. 4° O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável e extrajudicial do débito e, implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem na desistência em relação aos já interpostos.

 

Art. 5° As reduções de que trata esta Lei, não se acumulam com outras previstas na Legislação Tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.

 

Art. 6° Os créditos tributários objeto deste parcelamento serão atualizados até a data do efetivo parcelamento.

 

Art. 7° Os benefícios previstos neste artigo, não alcançam as importâncias já recolhidas.

 

Art. 8º Os contribuintes que parcelarem seus débitos, após o pagamento da 1ª (primeira) parcela, terão certidões positivas, com efeito de negativas, com prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 9º O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito parcelado.

 

Art. 10. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos, efetivados antes da vigência desta Lei, poderão, uma única vez, no interesse e conveniência do contribuinte, serem objeto de novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta Lei, consolidando-se o saldo devedor, atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.

 

Art. 11. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta Lei, fica condicionada à renúncia do direito em que se funda ação e à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.

 

Art. 12. As dívidas tributárias já prescritas deverão ser dadas a respectiva baixa no sistema e, por consequência, não poderá haver recusa no tocante à emissão de certidão negativa de débito (CND).

 

Art. 13. Os contribuintes e devedores da Fazenda Municipal, poderão aderir aos benefícios desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 14. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou outro instrumento contratual e legal para realizar o protesto extrajudicial de débitos fiscais com o Município, observados os critérios da eficiência administrativa e de custos de cobrança de débitos fiscais.

 

Art. 15. Os procedimentos para a realização de protesto extrajudicial serão regulamentos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:E9CC5954