ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - PORTARIA Nº 645/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE-MG E AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criação de Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e avaliar as parcerias firmadas com Instituições de Longa Permanência para Idosos-ILPI, inclusive aquelas localizadas fora do território municipal, desde que destinadas exclusivamente ao serviço de acolhimento asilar de munícipos de João Monlevade, em cumprimento dos normativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 77/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

CONSIDERANDO os normativos do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, em especial a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 e as suas alterações), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Resolução CNAS (109/2009 e suas alterações), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e suas alterações e demais regulamentações pertinentes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 112, de 06 de dezembro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a formalização e execução das parcerias no âmbito da Administração Pública Municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os membros abaixo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias a serem celebradas entre o Município de João Monlevade e as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, visando o atendimento às necessidades do serviço de acolhimento asilar de munícipos de João Monlevade conforme demandas judiciais e administrativas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 112, de 06 dezembro de 2018:

Ana Angélica Prandini de Assis

Rosimeiry de Souza

Antônio Batista Miranda

Hellen Lopes Vasconcelos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de novembro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especial os efeitos da portaria nº 392/2026.

 

João Monlevade, em 06 de novembro de 2026.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de novembro de 2026.

 

                Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:E9D31980