ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.858/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Estabelece Garantia de Direito à Educação de Crianças neuro atípicas ou neuro divergentes, e PCD's, na escola mais próxima de sua residência, local de trabalho da mãe ou ainda, na escola que melhor se adeque a necessidade da criança nos termos das legislações estadual e federal.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Fica garantido às mães de crianças neuroatipicas ou neurodivergentes, e PCD's o direito à matricula escolar de seus filhos na escola pública mais próxima de sua residência ou do seu local de trabalho ou, ainda, na escola que melhor se adeque a necessidade da criança nos termos das legislações estadual e federal, dentro do território do município ou da área de atuação da rede de ensino.

 

Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se:

 

Crianças neuroatipicas ou neurodivergentes: aquelas cujo desenvolvimento e funcionamento neurológico diferem significativamente do que é considerado o padrão ou "típico" pela sociedade. Abrangidas por uma variedade de condições e características, tendo como exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Esquizofrenia, etc.

 

PcD's: indivíduos com impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, pode ter sua participação plena e efetiva na sociedade obstruída. Essa definição abrange limitações de nascença ou adquiridas ao longo da vida.

 

Escola mais próxima: A instituição de ensino que se encontra em distância razoável da residência ou do local de trabalho da mãe, levando em consideração a necessidade de adequação às necessidades especificas da criança.

 

Escola que se de adeque a melhor necessidade: A Instituição de ensino que tenha suporte especializado para atendimento especifico da criança neuroatipica ou neurodivergente, e PcD.

 

Art. 3°. As mães interessadas na matricula do filho em escola próxima à sua residência, local de trabalho, ou escola mais

adequada, deverão comprovar, por meio de documentação fornecida por profissionais por de meio de saúde, documentação diagnóstico de neuroatipica ou neurodivergência, e deficiência de seu filho e a necessidade de atender a esse direito.

 

Art. 4. As escolas públicas deverão adotar as medidas necessárias para a garantir a inclusão das crianças neuroatipicas e neurodivergentes, e PCD's, proporcionando, quando necessário, adaptações pedagógicas e acompanhamentos especializados, em conformidade com a legislação vigente sobre educação inclusiva.

 

Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer um protocolo para atender à demanda de matrícula de crianças neuroatipicas ou neurodivergentes, e PcD's, assegurando a eficácia e a celeridade no processo de matrícula.

 

Art. 6°. As escolas poderão promover ações que garantam a adaptação dos alunos neuroatipicos ou neurodivergentes, e PcD’s, ao ambiente escolar, com profissionais capacitados e recursos pedagógicos adequados.

 

Art. 7°. O poder público deverá incentivar e disponibilizar transporte escolar, quando necessário, para garantir que a criança neuroatipica ou neurodivergente, e PCD's tenha acesso à educação sem que haja prejuízo à qualidade de vida da família.

 

Art. 8°. O poder público poderá implementar políticas públicas de sensibilização, tanto para educadores quanto para a sociedade em geral, com o objetivo de garantir uma convivência harmoniosa e inclusiva entre alunos neuroatipicos ou neurodivergentes, e PCD's e seus colegas de escola.

 

Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de junho de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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