ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 07/08/2026 – AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Pacífico Mascarenhas, nº 594, Bairro Centro, Curvelo/MG, registrado sob a Matrícula nº 26.093 do Registro De Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.03.029.0335.001, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.16.02.08.244.0804.2332.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-815 – Valor Mensal: R$3.798,42. Valor total: R$45.581,04. Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. Data: 04/08/2026. PARTE: ROSA MALENA ALVARES CORREA, CPF: 446.XXX.XXX-04 E BERTHIER RIBEIRO ARAUJO NETO, CPF: 455.XXX.XXX-00. Onde se lê: “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21” leia-se: “ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 – ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21” 

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E9E31CAA