ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1845-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”

LEI Nº 1845-2024

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os recursos disponíveis, no transcorrer do Exercício Financeiro de 2025, subvenções sociais econômicas, contribuições e/ou auxílios financeiros para entidades e organizações da sociedade civil, abaixo relacionadas, até os limites dos valores mencionados, discriminados a seguir às seguintes instituições:

 

PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM

Finalidade da Instituição

- Promover o bem-estar de seus associados no âmbito de sua comunidade.

- Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza.

- Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos.

- Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns.

- Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela AMM.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 02 02 04 122 0001 0.007 337041

Valor da Transferência

R$12.000,00

 

ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CANCER - ACCOM

Finalidade da Instituição

- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 05 02 10 302 0021 0.013 335041

Valor da Transferência

R$30.000,00

 

ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUCOPOLISSACARIDOSE (sede neste Município)

Finalidade da Instituição

- Prestar assistência médica específica para os portadores da referida deficiência.

-Praticar ação social, aquisição do patrimônio social para fins não lucrativos, em prol dos portadores de mucopolissacaridose.

-Prestar serviços de assistência à saúde de caráter social, nos conceitos dos órgãos competentes.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 05 02 10 302 0021 0.013 335041

Valor da Transferência

R$30.000,00

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM

Finalidade da Instituição

- Promover o bem-estar de seus associados no âmbito de sua comunidade.

- Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza.

- Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos.

- Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns.

- Promover a defesa dos interesses e direitos de seus associados, protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.

- Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela CNM.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 02 02 04 122 0001 0.007 337041

Valor da Transferência

R$12.000,00

 

UNDIME – UNIÃO NACIONAL DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Finalidade da Instituição

- Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e para todos.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 04 01 12 122 0029 0.029 33 50 41

Valor da Transferência

R$1.000,00

 

UNCME/MG – UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO/MG

Finalidade da Instituição

- Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e para todos.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 04 01 12 122 0029 0.029 33 50 41

Valor da Transferência

R$1.000,00

 

EMATER

Finalidade da Instituição

-Orientar e assistir os pequenos produtores rurais;

-Realizar o atendimento no município com o técnico presente;

Assessorar o Município na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural;

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 09 01 20 606 0016 0.020 33 30 41

Valor da Transferência

R$ 110.000,00

 

COGEMAS – COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade da Instituição

- representar os interesses dos Municípios junto às autoridades constituídas, no que se refere à Política de Assistência Social;

- defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes;

- atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos Gestores Municipais de Assistência Social, congregando os mesmos, em prol do fortalecimento da Política Pública de Assistência Social;

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 10 02 08 244 0004 0.024 33 40 41

Valor da Transferência

R$1.000,00

 

ABRIGO DE BOM DESPACHO – MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO

Finalidade da Instituição

- Acolher crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, que estejam em situação de risco social e pessoal.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 10 03 08 243 0005 0.028 33 50 41

Valor da Transferência

R$40.800,00

 

ASSOCIAÇÃO VERDE TRIHA DOS BANDEIRANTES

Finalidade da Instituição

- desenvolve ações que apresentam o turismo como alternativa de desenvolvimento econômico, social e cultural na região em que ambiciosos Bandeirantes deixaram suas marcas.

- Desenvolver o turismo sustentável regional como uma atividade economicamente competitiva, geradora de renda e desenvolvimento social, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e na preservação do meio ambiente

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 12 05 13 695 0012 2.022 33 50 41

Valor da Transferência

R$ 15.600,00

 

Art. 2º - A concessão de subvenção social, contribuições e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

 

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público ou a órgãos públicos, nas áreas de assistência social, médica e/ou educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;

V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;

IX – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas, quando exigido e possível, mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.

 

Art. 6º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas ou públicas, quando couber, as normas estabelecidas na Lei 13,019/2014.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 25 de novembro de 2024.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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