ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1845-2024 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
LEI Nº 1845-2024
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os recursos disponíveis, no transcorrer do Exercício Financeiro de 2025, subvenções sociais econômicas, contribuições e/ou auxílios financeiros para entidades e organizações da sociedade civil, abaixo relacionadas, até os limites dos valores mencionados, discriminados a seguir às seguintes instituições:
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PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 |
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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM |
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Finalidade da Instituição |
- Promover o bem-estar de seus associados no âmbito de sua comunidade. - Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza. - Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos. - Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns. - Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela AMM. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 02 02 04 122 0001 0.007 337041 |
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Valor da Transferência |
R$12.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CANCER - ACCOM |
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Finalidade da Instituição |
- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041 |
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Valor da Transferência |
R$30.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUCOPOLISSACARIDOSE (sede neste Município) |
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Finalidade da Instituição |
- Prestar assistência médica específica para os portadores da referida deficiência. -Praticar ação social, aquisição do patrimônio social para fins não lucrativos, em prol dos portadores de mucopolissacaridose. -Prestar serviços de assistência à saúde de caráter social, nos conceitos dos órgãos competentes. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041 |
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Valor da Transferência |
R$30.000,00 |
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM |
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Finalidade da Instituição |
- Promover o bem-estar de seus associados no âmbito de sua comunidade. - Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza. - Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos. - Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns. - Promover a defesa dos interesses e direitos de seus associados, protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. - Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela CNM. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 02 02 04 122 0001 0.007 337041 |
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Valor da Transferência |
R$12.000,00 |
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UNDIME – UNIÃO NACIONAL DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO |
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Finalidade da Instituição |
- Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e para todos. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 04 01 12 122 0029 0.029 33 50 41 |
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Valor da Transferência |
R$1.000,00 |
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UNCME/MG – UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO/MG |
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Finalidade da Instituição |
- Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e para todos. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 04 01 12 122 0029 0.029 33 50 41 |
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Valor da Transferência |
R$1.000,00 |
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EMATER |
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Finalidade da Instituição |
-Orientar e assistir os pequenos produtores rurais; -Realizar o atendimento no município com o técnico presente; Assessorar o Município na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural; |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 09 01 20 606 0016 0.020 33 30 41 |
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Valor da Transferência |
R$ 110.000,00 |
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COGEMAS – COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Finalidade da Instituição |
- representar os interesses dos Municípios junto às autoridades constituídas, no que se refere à Política de Assistência Social; - defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes; - atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos Gestores Municipais de Assistência Social, congregando os mesmos, em prol do fortalecimento da Política Pública de Assistência Social; |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 10 02 08 244 0004 0.024 33 40 41 |
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Valor da Transferência |
R$1.000,00 |
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ABRIGO DE BOM DESPACHO – MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO |
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Finalidade da Instituição |
- Acolher crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, que estejam em situação de risco social e pessoal. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 10 03 08 243 0005 0.028 33 50 41 |
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Valor da Transferência |
R$40.800,00 |
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ASSOCIAÇÃO VERDE TRIHA DOS BANDEIRANTES |
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Finalidade da Instituição |
- desenvolve ações que apresentam o turismo como alternativa de desenvolvimento econômico, social e cultural na região em que ambiciosos Bandeirantes deixaram suas marcas. - Desenvolver o turismo sustentável regional como uma atividade economicamente competitiva, geradora de renda e desenvolvimento social, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e na preservação do meio ambiente |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 12 05 13 695 0012 2.022 33 50 41 |
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Valor da Transferência |
R$ 15.600,00 |
Art. 2º - A concessão de subvenção social, contribuições e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público ou a órgãos públicos, nas áreas de assistência social, médica e/ou educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;
IX – celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas, quando exigido e possível, mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas ou públicas, quando couber, as normas estabelecidas na Lei 13,019/2014.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Moema/MG, 25 de novembro de 2024.
ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:E9EEBC94