ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 366/2026

APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 366/2026

 

PROCEDIMENTO DE LEI Nº 263/2026

 

TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026 – EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

 

O MUNICÍPIO DE ARCOS, por meio do Prefeito Municipal, e a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS, CNPJ nº 23.782.675/0001-35, com sede na Rua São Geraldo, nº 589, Arcos/MG, representada por seu Presidente, Sr. Marco Antônio dos Santos Azevedo, com fundamento no art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, na Cláusula Décima Primeira do Termo de Fomento nº 004/2026 e nos arts. 79 e 81 do Decreto Municipal nº 4.503/2017, resolvem APOSTILAR o Plano de Trabalho e o Termo de Fomento nº 004/2026, formalizado em 30/09/2026, em atendimento às manifestações do Controle Interno (MCI nº 110/2026 e MCI nº 117/2026) e aos Pareceres Jurídicos nº 132/2026 e nº 149/2026, sem alteração do objeto, do valor global, das metas ou da vigência da parceria, nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS VALORES. Fica substituído o Termo de Referência pelo Termo de Referência retificado, datado de 06/10/2026, que integra este apostilamento, e retificado o item 18.1 do Plano de Trabalho, para que constem, de forma coerente com a cláusula quinta do Termo, o recurso municipal de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), a contrapartida financeira da OSC de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) e o valor total da parceria de R$ 82.000,36 (oitenta e dois mil reais e trinta e seis centavos). A contrapartida decorre do arredondamento do valor dos 252 (duzentos e cinquenta e dois) kits de uniforme, a R$ 71,43 cada, totalizando R$ 18.000,36, dos quais R$ 18.000,00 são custeados com recursos da parceria e R$ 0,36 pela OSC, conforme a justificativa de contrapartida de 05/10/2026. Esclarece-se que o valor de R$ 82.000,36 constante do extrato publicado corresponde ao total da parceria, e não ao recurso municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VEDAÇÃO DE LOGOMARCA. Altera-se o Plano de Trabalho para estender aos 100 (cem) coletes esportivos personalizados, previstos na meta 3, a vedação de inserção, aplicação, sobreposição ou utilização de logomarca, marca, símbolo, identificação visual ou qualquer elemento de divulgação de empresas privadas relacionadas a patrocínio, já prevista para os kits de uniformes, tanto na aquisição quanto na distribuição e no uso posterior pelos clubes beneficiários, conforme a carta de comunicação firmada pela OSC em 05/10/2026, que integra este apostilamento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. Na justificativa do Plano de Trabalho (item X) e nos objetivos (item XI), a expressão “manutenção das atividades institucionais” e a referência genérica à “manutenção administrativa” ficam substituídas pela descrição individualizada das despesas com secretária (R$ 15.000,00), serviços contábeis (R$ 2.500,00), energia elétrica (R$ 500,00) e locação de impressora (R$ 1.500,00), no total de R$ 19.500,00, vinculadas diretamente à execução, à organização, ao acompanhamento e à prestação de contas das ações do objeto da parceria, nos termos da justificativa apresentada pela OSC em 02/10/2026. A comprovação dessas despesas na prestação de contas observará essa vinculação ao objeto.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. Fica suprimida a subcláusula terceira da cláusula sétima do Termo de Fomento, que admitia pagamentos em espécie, por ser contrária ao art. 6º da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, que veda o saque e o pagamento em espécie de recursos de emendas parlamentares impositivas, e ao art. 49 do Decreto Municipal nº 4.503/2017, que estabelece a transferência eletrônica como regra para toda movimentação de recursos da parceria, não constando dos autos a comprovação e a justificativa da impossibilidade de transferência eletrônica exigidas pelo parágrafo único do mesmo artigo para qualquer exceção. A supressão decorre do dever de autotutela da Administração Pública quanto a cláusula contrária a norma cogente, não cria obrigação nova para qualquer das partes e conta com o assentimento da OSC, que subscreve o presente instrumento, ficando vedados o saque e o pagamento em espécie e devendo todos os pagamentos ser realizados por transferência eletrônica a partir da conta específica da parceria.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO CONSOLIDADO E DA RATIFICAÇÃO. O Plano de Trabalho consolidado, elaborado pela OSC com as alterações previstas nas cláusulas primeira a terceira e juntado ao Processo Administrativo nº 366/2026 previamente à assinatura deste apostilamento, integra o presente instrumento como anexo, prevalecendo o texto consolidado sobre o plano de 30/09/2026 nos pontos alterados. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 004/2026 e do Plano de Trabalho que não conflitem com o presente apostilamento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO. O extrato deste apostilamento será publicado no sítio oficial do Município e na plataforma MROSC, com indicação do link do Portal da Transparência que dá acesso ao processo de concessão e de execução das parcerias, e o instrumento será juntado ao Processo Administrativo nº 366/2026.

 

Arcos/MG, 16 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS AZEVEDO

Presidente da Liga Arcoense de Desportos

 

MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ( de Acordo Quanto às Alterações ao Plano de Trabalho )

 

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Publicado por:
Helen Cristina Batista
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