ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 13/2025 - LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Parlamentar, totalizando R$ 40.725,44 (quarenta mil e setecentos e vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos) conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 13/2025 com a entidade Associação Pequenos Produtores Rurais De Peróbas, com sede Fazenda Perobas, s/n, Bairro Perobas, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.924.684/0001-25, com objetivo de custear as atividades da associação, como com a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, necessários à continuidade de sua prestação de serviços à comunidade daquele bairro rural no valor de R$40.725,44 (quarenta mil e setecentos e vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos).
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Jacuí – MG, 04 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:EA0A9D5F