PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.358/2025

 

Regulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário e dá outras providências

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e

 

Considerando a necessidade de regulamentação das instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário em observação à Lei Estadual 13.317/99;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica regulamentado as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário, que observará as normas, formalidades e prazos constantes do presente Decreto, consoante a Lei Estadual 13.317/1999.

 

Art. 2º As instâncias julgadoras compreendem, respectivamente:

I – Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde;

II – Diretor Municipal de Saúde;

III – Junta Administrativa Recursal de Processo Administrativo Sanitário.

 

Art. 3º O prazo para interposição do recurso, em cada instância julgadora, será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão.

 

Art. 4. A Junta Administrativa Recursal do Processo Administrativo Sanitário será composta por 03 (três) membros, a serem nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 22 de Maio de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal