ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 018/2019 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITANHANDU–MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 42-A na Lei Complementar 018/2019, que terá seguinte redação:
“Art. 42-A. A progressão baseada em novo grau de instrução ou aperfeiçoamento profissional, obtida após vigência desta Lei Complementar, far-se-á pela passagem do servidor, dentro do mesmo cargo de sua faixa de vencimento para um padrão imediatamente superior, porcada certificado ou diploma apresentado, que guardem afinidade com a classe de cargos a que pertencer o servidor, quando obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do total de pontos da média das três ultimas avaliações de desempenho anual, cumulativamente, a seguir relacionados.
I - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido anos iniciais do ensino fundamental, completos ou não:
a) conclusão do ensino fundamental;
b) conclusão do ensino médio.
c) Curso de aperfeiçoamento ( mínimo 160 Horas ).
d) Curso profissionalizante.
II - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental:
a) conclusão do ensino médio.
b) Curso de aperfeiçoamento (mínimo 160 Horas).
c) Curso profissionalizante.
III - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
médio e nível técnico:
a) Curso de aperfeiçoamento (mínimo 160 Horas).
b) Curso profissionalizante.
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de
graduação em nível superior:
a) Curso de aperfeiçoamento (mínimo 220 Horas).
§1º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo que ocupa.
§ 2º. Considerar-se-á para efeito de nova progressão baseada em novo grau de instrução ou aperfeiçoamento profissional, até 02 (dois)cursos a cada progressão funcional.
§ 3º. Os cursos de aperfeiçoamento e profissionalizante mencionados nas alíneas c e d do inciso I, b e c do inciso II, a e b do inciso III e alínea a do inciso IV deste artigo são os de capacitação de caráter profissional e não acadêmico que visam propiciar ampliação de novos conhecimentos, habilidades e atitudes ao servidor.
§ 4º. O servidor que já tiver sido beneficiado pela progressão por qualificação prevista na Lei Complementar Municipal nº 002, de 30 de setembro de 2003 e pela Lei Complementar nº 003, de 1º de novembro de 2011, não poderá ser novamente beneficiado pelo presente artigo, com base nos documentos comprobatórios de conclusão de cursos já utilizados.”
Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 44 da Lei Comentar 018/2019 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 44 (...)
Parágrafo único. Sendo aprovada a concessão da progressão por titulação ou a progressão baseada em novo grau de instrução ou aperfeiçoamento profissional o pagamento passará a ser efetuado no mês subseqüente à sua concessão.”
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 03 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EA22B683