ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N.º 1.584/2021
Lei n.º 1.584/2021, De 11 de fevereiro de 2021.
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um profissional para exercer, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a função de SUPERVISOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§1º - A contratação acima objetiva a contratação de profissional para realização de supervisão clínico-institucional do CAPS de Santa Margarida, nos termos da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES.
§2º - O profissional contratado deverá ter comprovada habilitação teórica e prática em saúde mental e ser, preferencialmente, das seguintes categorias profissionais:
I – médico;
II – médico psiquiatra;
III – psicólogo;
IV – enfermeiro; ou
V – assistente social.
Art. 2º - São atribuições do Supervisor Clínico- Institucional do CAPS:
I – dar suporte à equipe técnica de serviço;
II – discutir e apoiar a construção do projeto institucional do serviço, projetos terapêuticos individuais dos usuários e de gestão do CAPS;
III – executar e realizar ações de cuidado no território na perspectiva da redução de danos que possam estimular a autonomia e protagonismo dos usuários;
IV - fomentar a criação de espaços coletivos para discussão da política e cuidado ofertado, como assembleia de usuários, reuniões semanais entre equipe e matriciamento com outros serviços da rede; e
V – discutir, apoiar, fomentar e executar outras ações relevantes para a qualidade da atenção realizada;
VI – cumprir carga horária de 8 (oito) horas semanais.
Art. 3º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO, e observará quanto à duração o prazo de doze meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2021, permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 4º - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas semanais, mediante a remuneração de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais)/hora.
§ 1º - O profissional contratado fará jus ainda a uma ajuda de custo R$ 100,00 (cem reais) por semana trabalhada.
§ 2º - O regime previdenciário será o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos Artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nº 882, de 18 de maio de 2001 e Lei nº 903, de 14 de agosto de 2001.
Art. 5º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – por critério do Município;
II - pelo término do prazo contratual;
III – iniciativa do contratado;
IV – em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Parágrafo Único: A extinção do contrato no caso do inciso III deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Art. 6º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 11 de fevereiro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:EA283A62