ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO N. 046-2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Franciscópolis afetadas por tempestade local/convectiva – vendaval – 1.3.2.1.5, conforme a Portaria 260/2022.

 

O Senhor Nilton dos Santos Coimbra, Prefeito do município de Franciscópolis localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I – Que no dia 30 de agosto houve tempestade com vendaval com precipitação pluviométrica chovendo cerca de 70 mm, afetando todo o município;

II- Que em decorrência do referido evento ocorreram: quedas de árvores nas estradas, fortes enxurradas na Sede do Município que deixaram as vias públicas cheias de sedimentos, destelhamento e inundação de residências, entre outros.

III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil do Município favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme a Portaria 260/2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Vendaval COBRADE – 1.3.2.1.5, conforme a Portaria 260/2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil do município.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrarem residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art.75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito em 06 de setembro de 2023.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:EA318E7C