ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.593/2025
LEI Nº 1.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG, o Programa "Maria da Penha Vai à Escola", a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2° - São objetivos do Programa:
I - Estimular o respeito aos direitos humanos, com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra a mulher;
II - Informar e conscientizar os estudantes sobre a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e seus mecanismos de proteção;
III - Estimular o debate e a reflexão sobre a cultura da violência e os papéis de gênero na sociedade;
IV - Contribuir para a construção de uma cultura de paz, respeito e equidade entre os gêneros;
V - Orientar os estudantes sobre como identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar;
VI - Prevenir a reprodução de comportamentos machistas, sexistas e discriminatórios no ambiente escolar e social.
Art. 3º - A execução do Programa poderá incluir, entre outras ações:
I - Realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, debates e campanhas educativas nas escolas;
II - Desenvolvimento de atividades interdisciplinares sobre gênero, direitos humanos, cultura da paz e prevenção à violência;
III - Parcerias com órgãos Públicos, Defensoria Pública, OAB, Organizações da Sociedade Civil, Universidades e Entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres;
IV - Produção e distribuição de materiais didáticos e informativos sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres;
V - Participação em feiras, eventos e ações públicas organizadas pelo Município, com a promoção de palestras, distribuição de informativos e atividades educativas voltadas à conscientização da comunidade;
VI - Celebração de convênios ou parcerias com a Brigada Municipal, Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e outros órgãos de segurança pública e proteção social, para a realização de palestras, ações educativas e orientações nas escolas.
Art. 4º - A implementação do Programa, será desenvolvida gradualmente, respeitando os recursos disponíveis na dotação orçamentaria vigente, como também mediante as parcerias e ações intersetoriais.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:EA338CD0