ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.593/2025

LEI Nº 1.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG, o Programa "Maria da Penha Vai à Escola", a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 2° - São objetivos do Programa:

 

I - Estimular o respeito aos direitos humanos, com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra a mulher;

II - Informar e conscientizar os estudantes sobre a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e seus mecanismos de proteção;

III - Estimular o debate e a reflexão sobre a cultura da violência e os papéis de gênero na sociedade;

IV - Contribuir para a construção de uma cultura de paz, respeito e equidade entre os gêneros;

V - Orientar os estudantes sobre como identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar;

VI - Prevenir a reprodução de comportamentos machistas, sexistas e discriminatórios no ambiente escolar e social.

 

Art. 3º - A execução do Programa poderá incluir, entre outras ações:

 

I - Realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, debates e campanhas educativas nas escolas;

II - Desenvolvimento de atividades interdisciplinares sobre gênero, direitos humanos, cultura da paz e prevenção à violência;

III - Parcerias com órgãos Públicos, Defensoria Pública, OAB, Organizações da Sociedade Civil, Universidades e Entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres;

IV - Produção e distribuição de materiais didáticos e informativos sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres;

V - Participação em feiras, eventos e ações públicas organizadas pelo Município, com a promoção de palestras, distribuição de informativos e atividades educativas voltadas à conscientização da comunidade;

VI - Celebração de convênios ou parcerias com a Brigada Municipal, Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e outros órgãos de segurança pública e proteção social, para a realização de palestras, ações educativas e orientações nas escolas.

 

Art. 4º - A implementação do Programa, será desenvolvida gradualmente, respeitando os recursos disponíveis na dotação orçamentaria vigente, como também mediante as parcerias e ações intersetoriais.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:EA338CD0