ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal,decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discriminados no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.

 

§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 20 de setembro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE NOGUERIA GESUALDI

Procurador Jurídico

 

PLO 1.572/2019-PODER EXECUTIVO

 

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º)

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS

 

Lote

Qt

Bem

Patrimônio

Doc

Multa

Avaliação

1

1

Passageiro/Ônibus

Iveco

Diesel

2013

RENAVAM 00565517759

Placa OQM-8727

Chassi 93ZL68CO1D8452524

No estado em que se encontra

12500

2019

 

Sem Multa

15.000,00

2

1

Passageiro/Ônibus

MarcoPolo Volare

Diesel

2009-2009

RENAVAM 164790713

Placa HLF-1241

Chassi 93PB42G3P9CO30106

No estado em que se encontra

006088

2019

Sem Multa

10.000,00

3

1

Caminhão Carroceira Aberta

GM Chevrolet

Gasolina

1974/1974

RENAVAM 263405265/

Placa GUS-1384

Chassi C653DBR15238T

No estado em que se encontra

4794

2019

Sem Multa

3.000,00

4

1

Passageiro/Microônibus

VW Kombi Escolar

Álcool/Gasolina

2012/2013

RENAVAM 519283651

Placa OPL-1956

Chassi 9BWMFO7XODP004927

No estado em que se encontra

08761

2019

Sem Multa

5.000,00

5

1

Passageiro/Automóvel

Fiat Uno Mille Economy

Álcool/Gasolina

2009/2010

RENAVAM 212225146

Placa GZQ-0423

Chassi 9BD15802AA63655154

No estado em que se encontra

09069

2019

Sem Multa

3.000,00

06

01

Passageiro/Microônibus

VW/Kombi Escolar

Álcool/Gasolina

2012/2013

RENAVAM 519265599

Placa OPL-1899

Chassi 9BWMF07X3DP004890

No estado em que se encontra

8762

2019

Sem Multa

3.000,00


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:EA35D69A