ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal,decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discriminados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 20 de setembro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUERIA GESUALDI
Procurador Jurídico
PLO 1.572/2019-PODER EXECUTIVO
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º)
DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS
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Lote |
Qt |
Bem |
Patrimônio |
Doc |
Multa |
Avaliação |
|
1 |
1 |
Passageiro/Ônibus Iveco Diesel 2013 RENAVAM 00565517759 Placa OQM-8727 Chassi 93ZL68CO1D8452524 No estado em que se encontra |
12500 |
2019
|
Sem Multa |
15.000,00 |
|
2 |
1 |
Passageiro/Ônibus MarcoPolo Volare Diesel 2009-2009 RENAVAM 164790713 Placa HLF-1241 Chassi 93PB42G3P9CO30106 No estado em que se encontra |
006088 |
2019 |
Sem Multa |
10.000,00 |
|
3 |
1 |
Caminhão Carroceira Aberta GM Chevrolet Gasolina 1974/1974 RENAVAM 263405265/ Placa GUS-1384 Chassi C653DBR15238T No estado em que se encontra |
4794 |
2019 |
Sem Multa |
3.000,00 |
|
4 |
1 |
Passageiro/Microônibus VW Kombi Escolar Álcool/Gasolina 2012/2013 RENAVAM 519283651 Placa OPL-1956 Chassi 9BWMFO7XODP004927 No estado em que se encontra |
08761 |
2019 |
Sem Multa |
5.000,00 |
|
5 |
1 |
Passageiro/Automóvel Fiat Uno Mille Economy Álcool/Gasolina 2009/2010 RENAVAM 212225146 Placa GZQ-0423 Chassi 9BD15802AA63655154 No estado em que se encontra |
09069 |
2019 |
Sem Multa |
3.000,00 |
|
06 |
01 |
Passageiro/Microônibus VW/Kombi Escolar Álcool/Gasolina 2012/2013 RENAVAM 519265599 Placa OPL-1899 Chassi 9BWMF07X3DP004890 No estado em que se encontra |
8762 |
2019 |
Sem Multa |
3.000,00 |
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:EA35D69A