ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
RERRATIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, torna público a RERRATIFICAÇÃO do Processo Administrativo nº 069/2026, que ocorreria na data 14 de julho de 2026 às 09h00min, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; o levantamento físico (hidrografia e riscos de inundação) e socioeconômico (diagnóstico de infraestrutura, edificações e situação fundiária); a avaliação de riscos geológicos e hidrológicos para proposição de faixas marginais diferenciadas que preservem funções ecossistêmicas; e a elaboração de memoriais, minutas de mapas e diretrizes de compensação ambiental para subsidiar a atualização da legislação municipal de uso e ocupação do solo, garantindo segurança técnica e jurídica às novas delimitações, conforme informações constantes neste Edital e Termo de Referência. Tal rerratificação se dá em detrimento ao atraso na liberação do Edital, assim, onde se lê abertura dia 14 de julho de 2026 às 09h00min, leia-se 16 de julho de 2026 às 09h00min. Demais cláusulas se mantém inalteradas. Eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis (vide edital) exclusivamente junto a Plataforma BLL Compras, através do Link: http://www.bll.org.br, mediante ainda ao devido registro junto a plataforma. O Edital da Dispensa Eletrônica está disponível no Site Oficial do Município E Plataforma BLL. Demais Informações no setor de Licitações, pelo telefone (32) 3554-1124 ou através do e-mail: licitacao@ervalia.mg.gov.br.


Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:EA3AC4CB