ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2019.

Proíbe a administração pública de realizar qualquer limpeza, aterramento, terraplanagem de terrenos urbanos ou rurais e/ou serviços necessários para construção em imóvel sem expressa autorização do proprietário e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Nelcides Martins Neves “Tidi” 

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a administração pública municipal proibida de realizar qualquer limpeza, aterramento, terraplanagem em terrenos urbanos ou rurais e/ou serviço sem expressa autorização do proprietário ou procurador legal ou parte proprietária legal do imóvel, sendo necessário a declaração com exposição de motivos para cumprimento do pedido. Havendo motivação legal declarará o interessado não haver qualquer envolvimento desta solicitação para fins de pedido de ação de usucapião.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 24 de maio de 2019. 

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice-Presidente

 

VERª KEZIA NOEMI GOMES

1ª Secretária


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:EA3B1202