ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
LEI Nº 1.780/ 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O Povo do Município de Jequitinhonha - MG, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Jequitinhonha - MG para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;
O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 140.668.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta lei.
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo da Receita Estimada.
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ R$ 140.668.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e oito milreais), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme disposto a seguir:
Orçamento Fiscal, fixado em R$ 87.962.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais);
Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 52.706.000,00 (cinqüenta e dois milhões, setecentos e seis mil reais).
Art. 6º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária e Plano Plurianual.
Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:
|
PODER / ÓRGÃO |
|
|
LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.880.000,00 |
|
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
2.880.000,00 |
|
PODER / ÓRGÃO |
|
|
EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.751.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
417.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
111.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO |
10.575.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.482.000,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.284.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.211.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
45.911.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.163.000,00 |
|
SECR. MUNIC. CULTURA/ ESPORTE/LAZER/TURISMO |
5.344.000,00 |
|
SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
24.765.000,00 |
|
SECR. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
3.774.000,00 |
|
TOTAL DO PODER EXECUTIVO |
137.788.000,00 |
|
TOTAL GERAL POR PODER / ORGÃO |
140.668.000,00 |
|
FUNÇÃO |
VALOR |
|
LEGISLATIVA |
2.880.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
417.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
16.191.000,00 |
|
DEFESA NACIONAL |
155.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
335.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.495.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.300.000,00 |
|
SAÚDE |
45.911.000,00 |
|
TRABALHO |
1.000.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
37.163.000,00 |
|
CULTURA |
3.008.000,00 |
|
URBANISMO |
11.019.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
750.000,00 |
|
SANEAMENTO |
531.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
991.000,00 |
|
AGRICULTURA |
692.000,00 |
|
COMÉRC IO E SERVIÇOS |
642.000,00 |
|
ENERGIA |
2.430.000,00 |
|
TRANSPORTE |
5.572.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
2.336.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.350.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
500.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS FUNÇÕES DE GOVERNO |
140.668.000,00 |
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:
Suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais limitadas ao percentual estabelecido no art. 8º, incidente sobre o total do crédito orçamentário aprovado para o exercício de 2023;
Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 10 - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas no art. 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Fica o Município autorizado a incluir através de decreto grupo de fontes para as receitas e elementos de despesas em natureza de despesas fixada no orçamento visando sua execução.
Parágrafo Único - A autorização mencionada no caput será acionada caso ocorra a realização de uma fonte de receita não prevista, ou a constatação da omissão da destinação de recurso em natureza da despesa definida dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício de 2023.
Art. 12 - Integram a presente Lei, os anexos:
I - Receita e Despesa, segundo Categorias Econômicas; II - Demonstrativo da Receita Estimada;
- Receita Segundo as Categorias Econômicas;
- Receita Por Fontes e a Despesa por Função de Governo; V - Demonstrativo da Despesa Fixada;
- Natureza da Despesa por Categoria Econômica;
- Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - Programa de Trabalho do Governo;
- Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme Vinculo de Recursos;
- Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções; XI - Comparativo em Percentual da Despesa Fixada;
- Demonstrativo Sintético da Origem e Destinação de Recursos;
- Quadro Demonstrativo de Gasto com Pessoal;
- Anexo II - Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
- Anexo VIII - Demonstrativo da Aplicação dos Recursos do FUNDEB;
- Anexo IV - Demonstrativo das Receitas e Despesas para as Ações e Serviços de Saúde.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Jequitinhonha - MG, 15 de dezembro de 2022.
NILO BARBUDA SOUTO
Prefeito
Publicado por:
Caio Mário Pinheiro Quaresma
Código Identificador:EA3F3139