ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
FISCAL E GESTOR DE CONTRATO
PORTARIA Nº 251/2026
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,
Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 220/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para manutenção no veículo micro ônibus Placa: PVK-9298 - SEMED, os seguintes servidores:
a) Fiscal do contrato:
● Thiago Roma de Paula, transportesemedpn @gmail.com, 31 3817 6947
b) Gestor do contrato:
● Tarcísio Fontes Fernandes Filho, semutfrotaemecanica@gmail.com. 31 3819-5454
Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;
Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.
Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.
Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
Ponte Nova, 09 de julho de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:EA42329F