ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE OBRAS

PORTARIA Nº 01 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº OP 001/2026 PARA ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE CISTERNA NA COMUNIDADE DE CERCA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Obras Públicas de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente das conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo;

CONSIDERANDO o requerimento de reconhecimento de dívida elaborado e assinado pela empresa JL Poços Ltda., CNPJ nº 40.212.353/0001-70, referente à execução de cisterna na comunidade de Cerca Velha, Distrito de São José da Bela Vista;

CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 334/2026 SISMAM, de 3 de setembro de 2026, que relata interrupções recorrentes no abastecimento, utilização de caminhão-pipa e reparos emergenciais no bombeamento, contextualizando a necessidade de fonte alternativa de água;

CONSIDERANDO o relatório técnico, o checklist de vistoria e os registros fotográficos e audiovisuais que documentam a existência da estrutura, seu funcionamento e sua destinação ao abastecimento comunitário, bem como o relato local de melhoria da continuidade do fornecimento após a implantação;

CONSIDERANDO a necessidade de examinar a prestação efetivamente realizada, o benefício obtido pelo Município, as circunstâncias da execução e o valor eventualmente devido, sem atribuir à vistoria posterior a certificação de etapas ocultas ou quantidades não aferidas;

CONSIDERANDO que a execução anterior à formalização regular exige análise jurídica, administrativa, contábil e financeira, observados os pressupostos legais de eventual indenização, inclusive o artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável, sem convalidação automática da contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a necessidade de decisão administrativa motivada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.290, de 24 de maio de 2018, especialmente suas disposições sobre instauração, instrução, participação dos interessados, impedimentos, contagem de prazos e decisão motivada, bem como, conforme o enquadramento jurídico do caso, aquelas relativas à reparação de danos ao administrado;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo nº OP 001/2026, destinado à análise do requerimento de reconhecimento de dívida relativo à execução da cisterna na comunidade de Cerca Velha, Distrito de São José da Bela Vista, pela empresa JL Poços Ltda., e à apuração de eventual dever de indenizar pelo Município de São Gotardo.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo, sob a presidência do primeiro:

I - RAFAEL FELIX CAEIRO, matrícula nº 31332, Presidente;

II - CRISTALINO FRANCISCO PESSOA NETO, matrícula nº 21947, Membro;

III - HELVIO MARCOS ROSA, matrícula nº 29791, Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e autorização expressa da autoridade competente, observadas as regras de contagem da Lei Municipal nº 2.290/2018.

Parágrafo único. O prazo dos trabalhos da Comissão não se confunde com os prazos legais de emissão de pareceres e de decisão administrativa.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - examinar o requerimento e os elementos já juntados aos autos, especialmente a justificativa da necessidade, o relatório técnico, o checklist e os registros da execução e do funcionamento;

II - avaliar a materialidade da prestação, sua destinação pública e as circunstâncias em que ocorreu, distinguindo informações constatadas, declaradas e não aferíveis;

III - analisar o valor pleiteado, sua justificativa e eventuais divergências documentais, sem exigir que estimativas retrospectivas sejam tratadas como medições exatas;

IV - elaborar relatório técnico-administrativo conclusivo sobre a procedência ou improcedência do pedido, o valor eventualmente demonstrado e as providências cabíveis.

Parágrafo único. As diligências serão proporcionais às questões efetivamente relevantes à decisão, aproveitando-se as provas existentes e registrando-se, de forma fundamentada, as limitações de reconstituição da execução.

Art. 5º A instauração deste processo não importa reconhecimento automático da dívida, autorização de pagamento, declaração de regularidade da contratação ou certificação de potabilidade, segurança estrutural ou quantidades não verificadas.

Parágrafo único. Eventuais indícios de irregularidade serão comunicados ao órgão competente para apuração própria, sem prejulgamento ou atribuição automática de responsabilidade a qualquer agente ou particular.

Art. 6º Concluída a instrução, assegurada a oportunidade de manifestação final da interessada e elaborado o relatório conclusivo da Comissão, os autos serão submetidos à Procuradoria Municipal para análise do enquadramento jurídico, do cabimento do reconhecimento de dívida ou de eventual indenização e dos requisitos necessários à decisão e ao pagamento, observados, quando aplicáveis, os arts. 139, § 3º, e 142 da Lei Municipal nº 2.290/2018.

§1º Após a manifestação jurídica e as verificações orçamentárias, contábeis e financeiras pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade competente para decisão motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito e, caso reconhecida obrigação pecuniária, do valor e dos critérios utilizados para sua determinação.

§2º Eventual pagamento dependerá da decisão administrativa e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis ao processamento da despesa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 18 de setembro de 2026.

 

CESAR JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Obras


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
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