ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1031 DE 2025

MUNICÍPIO DE RUBELITA – ESTADO DE MINAS GERAIS

ERRATA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL

LEI Nº 1071, DE 14 DE MARÇO DE 2025

 

A publicação homologada na data de 17 de março de 2025 pelo Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) – MG (Código Identificador 59D14C7B), correspondente à publicação da Lei Nº 1071, de 14 de Março de 2025, que Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Corrente e Dá Outras Providências, foi publicada com numeração equivocada, e desta maneira, onde se lê: “Lei Nº 1071, de 14 de Março de 2025 “, leia-se: “Lei Nº 1031 de 14, de Março de 2025”, para que seja definitivamente corrigido a numeração.

 

Rubelita-MG, 26 de Março de 2025

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 1031, DE 14 DE MARÇO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações no valor de R$ 9.421.308,69 (Nove milhões quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) representando 19,32% do orçamento vigente.

 

Art. 2º - O referido crédito especial tem a finalidade de inserir ao orçamento vigente dotação orçamentária para cobertura da despesa de investimento para construção de Escola de Tempo Integral conforme Termo de Compromisso nº 958385/2024/FNDE/CAIXA.

Art. 3º - Segue abaixo relação das dotações e fontes de recursos que serão atendidas pelo crédito especial que ora se pleiteia.

 

SUPLEMENTAÇÃO

02

EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.05.01

DIV. DA POLÍTICA DE GESTÃO EDUCACIONAL

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0017

GESTÃO E OPER. DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

12.361.0017.3025

CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

44.90.51.00

381 – Obras e Instalações

9.421.308,69

1.500.000.0000

Recursos não vinculados a impostos

94.215,39

1.569.000.0000

Outras transferências de Recursos do FNDE

9.327.093,30

TOTAL

9.421.308,69

RECURSOS – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.569.000.0000

Outras transferências de Recursos do FNDE

9.327.093,30

RECURSOS – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES

31.90.11.00

73 – Vencimentos e Vantagens Fixas

94.215,39

1.500.000.0000

Recursos não vinculados a impostos

94.215,39

TOTAL

9.421.308,69

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Rubelita/MG, 14 de março de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Perfeita Municipal


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:EA49DE1E