ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1979/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 315.262,28 (trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 315.262,28 (trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - R$ 100.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 100.000,00

Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - -- - - - - - - R$ 152.648,44

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 152.648,44

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 252.648,44

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.2.0046-100 - 3.3.90.30.00 MAN. E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E ESP. PUBLICOS - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 14.806,92

2.07.01.17.511.0022.1.0022-100 - 4.4.90.51.00 CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA - -- - - R$ 16.806,92

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.613,84

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 31.613,84

Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 284.262,27

 

Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

Subunidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

3.01.00.04.122.0201.2.0091-105 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 24.000,00

3.01.00.04.122.0201.2.0091-105 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.000,00

Total da Subunidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.000,00

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.000,00

Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.000,00

Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 315.262,28

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) e SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

2.03.01.99.999.0999.9.0003-100 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 184.262,28

Total da Subunidade 01 - - -- - - - - - - - - - - R$ 184.262,28

Total da Unidade 03 - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 184.262,28

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 184.262,28

 

Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

Unidade 77 - RESERVA DE RPPS

Subunidade 00 - RESERVA DE RPPS

3.77.00.99.999.0998.9.0005-105 - 9.9.99.99.00 RESERVA RPPS - - - - - R$ 31.000,00 Total da Subunidade 00 - - - - -- - - - R$ 31.000,00

Total da Unidade 77 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.000,00

Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 31.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 315.262,28

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de novembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:EA4BA373