ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI Nº 2.448/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO JUDICIAL, ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/PERMUTA, RECEBER IMÓVEL DANIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.448/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.448/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO JUDICIAL, ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/PERMUTA, RECEBER IMÓVEL DANIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 18 de agosto de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/leis/


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:EA4E9F10