ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2021
Reconhece atividades como serviços essenciais no âmbito do município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividades essenciais no âmbito do município de Pirapora:
I – as atividades religiosas de qualquer natureza;
II – a prática de atividade física e do exercício físico bem como as academias de esportes de todas as modalidades;
III – os salões de beleza e barbearias.
Art. 2º. Todas as atividades essenciais elencadas no artigo anterior deverão seguir as determinações do Poder Público quanto ao seu funcionamento de acordo com as normas sanitárias e de segurança pública em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pirapora.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 12 de Abril de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 12 de Abril de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:EA4F007B