ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1727 DE 16 DE JULHO DE 2025

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação

Subunidade - Fundo Municipal de Habitação

 

16.482.160.1.0312 – PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO

44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$ 315.921,16

TOTAL ................R$ 315.921,16

 

Art. 2º - O recurso utilizado para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 16 de julho de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:EA562147