ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1727 DE 16 DE JULHO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
Subunidade - Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0312 – PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$ 315.921,16
TOTAL ................R$ 315.921,16
Art. 2º - O recurso utilizado para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 16 de julho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:EA562147