ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1050/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1050/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0870/2020 que Altera dispositivos da Lei nº 474/2009 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) cargos de fisioterapeuta, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, que passa a fazer parte da Lei nº 870/2020, com escolaridade Nível Superior, com inscrição no CREFITO, carga horária de 20 horas semanais e atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 2º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de terapeuta ocupacional junto a Secretaria Municipal de Saúde, constante na Lei 870/2020.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:EA581D22