ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.556, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.602.693,34 (três milhões seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), para incluir os elementos de despesas referente as “despesas de exercícios anteriores” entre outros, em atendimento a diversas Secretarias e Superintendencias da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre tendo em vista adequação da LOA/2022.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

08

0002

0004

0123

0009

339047.00

1001001

-

910.200,00

02

09

0015

0451

0029

1074

449092.00

1907006

-

46.698,45

02

09

0015

0451

0029

1074

449092.00

1001001

-

9.511,77

02

09

0015

0451

0029

1092

449092.00

1907006

-

1.000.500,00

02

09

0015

0451

0029

1092

449092.00

1001001

-

9.756,89

02

09

0015

0451

0029

1092

449051.00

1001001

-

245.419,21

02

09

0015

0451

0029

1091

449092.00

1907006

-

85.972,53

02

09

0015

0451

0029

1072

449092.00

1907006

-

35.578,26

02

09

0015

0451

0029

1072

449052.00

1001001

-

11.522,46

02

09

0015

0451

0029

1165

449092.00

1001001

-

56.367,44

02

09

0015

0451

0029

1171

449092.00

1907006

-

111.058,86

02

09

0015

0451

0029

1171

449092.00

1001001

-

8.810,38

02

09

0025

0752

0029

2093

339092.00

1177004

-

26.967,02

02

09

0015

0451

0029

1162

449092.00

1001001

-

19.733,79

02

09

0015

0451

0029

1172

449092.00

1907006

-

114.396,28

02

11

0010

0304

0002

1106

449052.00

1701013

-

20.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319004.00

1701013

-

10.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319011.00

1701013

-

300.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319013.00

1701013

-

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319016.00

1701013

-

19.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319113.00

1701013

-

117.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339008.00

1701013

-

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339014.00

1701013

-

10.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339030.00

1701013

-

124.200,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339033.00

1701013

-

15.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339034.00

1701013

-

51.700,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339036.00

1701013

-

153.500,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339039.00

1701013

-

84.500,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339049.00

1701013

-

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339092.00

1701013

-

5.000,00

Total

3.602.693,34

 

Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

08

0002

0061

0028

0008

469071.00

1701001

941

910.200,00

02

09

0015

0451

0029

1074

449051.00

1907006

818

46.698,45

02

09

0015

0451

0029

1074

449051.00

1001001

1154

9.511,77

02

09

0015

0451

0029

1092

449051.00

1907006

836

1.000.500,00

02

09

0015

0451

0029

1079

449051.00

1001001

823

255.176,10

02

09

0015

0451

0029

1072

449051.00

1907006

816

35.578,26

02

09

0015

0451

0029

1072

449051.00

1001001

1150

11.522,46

02

09

0015

0451

0029

1168

449051.00

1001001

1158

56.367,44

02

09

0015

0451

0029

1074

449051.00

1907006

818

111.058,86

02

09

0015

0451

0029

1074

449051.00

1001001

1154

8.810,38

02

09

0015

0451

0029

1079

449051.00

1001001

823

19.733,79

02

09

0025

0752

0029

2093

339039.00

1177004

647

26.967,02

02

09

0015

0451

0029

1172

449051.00

1907006

1144

200.368,81

02

11

0010

0304

0002

1106

449052.00

1001001

858

20.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319004.00

1001001

4

10.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319011.00

1001001

31

300.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319013.00

1001001

74

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319016.00

1001001

112

19.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

319113.00

1001001

148

117.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339008.00

1001001

198

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339014.00

1001001

232

10.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339030.00

1001001

272

124.200,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339033.00

1001001

400

15.000,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339034.00

1001001

432

51.700,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339036.00

1001001

476

153.500,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339039.00

1001001

543

56.500,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339049.00

1001001

705

100,00

02

11

0010

0304

0002

2114

339092.00

1001001

740

5.000,00

02

11

0010

0302

0003

1157

445042.00

1001001

989

28.000,00

Total

3.602.693,34

 

Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EA5FF337