ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.004/2026 - DISPENSA Nº. 003/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026
OBJETO: Contrato de Programa para a gestão associada dos serviços públicos próprios de saúde do MUNICÍPIO, mediante delegação das seguintes ações ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes: planejamento (fase preparatória) do processo de licitação, visando a contratação, preferencialmente por procedimento auxiliar de licitação de credenciamento e/ou de registro de preços, destinado a complementação da rede assistencial do MUNICÍPIO nas áreas de consultas em diversas clínicas/especialidades; exames laboratoriais; exames de diagnósticos por imagens; cirurgias hospitalares, em ações e procedimentos de saúde vinculados às áreas de atenção de média e/ou alta complexidade, excluída o nível primário/atenção básica; gestão da execução dos serviços, incluída a fiscalização quanto à adequação sanitária e ao atendimento das normas e regulamentos do SUS, no âmbito da complementação dos serviços próprios de saúde do MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de celebração de contrato de programa para ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos,
Considerando que o Município de Cipotânea participa do Consórcio - CISALV, conforme autorizado pela Lei Municipal n.o 679/2014;
Considerando que a gestão compartilhada entre os municípios, além da integração da região nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, reduz custos, tendo em vista que a contratação via consórcio público é mais vantajosa aos municípios consorciados;
Considerando que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV possui todas as condições de habilitação e requisitos para a contratação;
Considerando que o valor anual estimado é R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais), durante o período de 48 (quarenta e oito) meses de vigência do contrato;
Considerando a existência de recursos financeiros, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários na dotação discriminada a seguir:
Poder: Executivo
Órgão: 02 – Município de Cipotânea
Unidade: 12 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 006 – Saúde com Qualidade Para Todos
Ação: 2.045 – Partic. Cons. Regional / Interm. de Saude - Cisalv
Natureza da Despesa: 3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
AUTORIZO a Celebração de Contrato de Programa para delegação do Município de Cipotânea-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, CNPJ 02.334.933/0001-40, com fundamento no art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021;
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 27 de janeiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:EA63B956