ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.523/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao Orçamento da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme a classificação que segue:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes
3.3.91.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades.
3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial RPPS....R$10.000,00
TOTAL............................................................................................ R$10.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e encargos sociais
3.1.91.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades.
3.1.91.13.00 – Obrigações patronais. .......................................... R$ 10.000,00
TOTAL........................................ R$ 10.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0059 – Manutenção do Poder Legislativo, Função 01 – Legislativa, Subfunção 031 – Ação Legislativa, o Projeto/Atividade 2297 – Manutenção do Poder Legislativo, com a categoria econômica 3.3.91.39.97.00 – Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.026.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 17 de junho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:EA66B313