ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.977, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre A CONCESSÃO DE ABONO das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA OS profissionais da educação básica em efetivo exercício do Município de NOVA PONTE/MG”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono das sobras dos recursos financeiros do FUNDEB, referente a Lei Federal n° 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas atividades, que recebam na modalidade dos 70% (setenta por cento) previsto no art. 26 da referida Lei.
§ 1º Entendem-se como profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com o Município Nova Ponte/MG, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O abono de que trata o caput se refere às sobras quando o município não alcançar a proporção no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021.
Art. 2º O abono deverá ser calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, conforme os meses trabalhados em efetivo exercício.
Art. 3º Conforme consulta n°1102367 ao TCE/MG, é possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração.
Art. 4º O abono e o pagamento tratados por esta Lei são transitórios e não se incorporam à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 5º Os critérios do pagamento e o valor referente a sobras, serão regulamentados através de decreto, com a aprovação do conselho do CACS/FUNDEB.
Art. 6° Fica alterada a redação do art. 47, da Lei Municipal 1.929, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, que passará a viger de acordo com a seguinte redação:
Art. 47. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).
§1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
§2º Fica autorizado no exercício de 2021 o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração.
Art. 7º Fica compatibilizada e atualizada a Lei Orçamentária Anual n.º 1939, de 26 de novembro de 2020, em consonância com as alterações da presente Lei.
Art. 8º Farão face às despesas previstas nesta Lei Recursos do Orçamento vigente.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de dezembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ
Secretária Municipal de Educação
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EA701A6D