ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.165/2012
LEI MUNICIPAL Nº.1.165/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-11.655 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 06 da quadra 27 localizado na Rua Maria Alves do Carmo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de dezembro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:EA715D2F