ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 211

LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Autoriza o Executivo Municipal promover leilão para alienação de veículos e sucatas inservíveis, de propriedade da Prefeitura Municipal de Cristália – MG e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA:

Faço saber que o povo do Município de Cristália – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º - O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

 

Art. 4° - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa no controle de patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.

 

Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

NUMERAÇÃO

PLACA

ANO

MARCA

MODELO

VALOR MEDIO

1

HMM-8218

2001/2002

VW

KOMBI

R$ 1.000,00

2

GMM-413

1996/1996

VW

KOMBI

R$ 1.000,00

3

GMM-7104

1996/1996

VW

KOMBI

R$ 500,00

4

LBB-5152

1986/1986

VW

ONIBUS

R$ 15.000,00

5

GVP-2312

1988/1989

MB

ONIBUS

R$ 9.000,00

6

GVP-2315

1988/1989

MB

ONIBUS

R$ 9.000,00

7

HMN-3598

2005/2006

VW

GOL

R$ 3.000,00

8

HMG-4676

2005/2005

FIAT

DUCATO(AMBULANCIA)

R$ 8.000,00

9

HMN-6407

2007/2007

FIAT

PALIO

R$ 4.000,00

10

GMM-0992

1987/1987

GM

CAMINHÃO caçamba

R$ 9.000,00

11

HLF-0563

2009/2010

FIAT

PALIO ADVENTURE

R$ 17.000,00

12

GTM-9189

2006/2006

MB

SPLINTER 313 CDI

R$ 5.000,00

13

KNC-3885

1998/1998

MB

ONIBUS 17/21

R$ 10.000,00

14

KNC-3698

1998/1998

MB

ONIBUS 17/21

R$ 13.000,00

15

GVT-1109

2002/2003

YAMAHA

YBR 125 K MOTO

R$ 1.000,00

16

HMG-9509

2007/2008

YAMAHA

XTZ 125K MOTO

R$ 1.500,00

17

KNC-3706

1998/1998

MB

ONIBUS

R$ 15.000,00

18

HMG-5628

2005/2006

FIAT

UNO

R$ 3.000,00

XXXXX

XXXXX

XXXXX

XXXXX

XXXXX

R$ 125.000,00


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:EA73BFE1