ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 993 - 2026.
Ofício nº 017/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, encaminhar projeto de lei, o qual “Dispõe sobre a transferência de valores à associação dos cavaleiros e amazonas de Capinópolis – ACACAP, abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em 2026 e dá outras providências”.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Sr.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
CACHOEIRA DOURADA – MG
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2026.
Exmo Sr. Presidente,
Exmo. Srs(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação dos nobres Edias o presente Projeto de Lei Municipal que trata de autorização para a “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a execução das emenda parlamentar, com o objetivo de desenvolver atividades com atenção à saúde de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais, através da equoterapia.
Diante do exposto, se faz necessária a abertura de crédito especial para a concretização das presentes emendas, que com certeza trarão benefícios à população de Cachoeira Dourada; e dada à relevância da matéria, solicitamos que a apreciação se dê em caráter de urgência.
Cachoeira Dourada - MG, 19 de fevereiro de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Valdo César Ferreira Ramos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada - MG
PROJETO DE LEI Nº 993 - 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Municipal a transferir à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.984.623/0001-07, para o fim específico de execução do projeto “Equoterapia” destinado ao desenvolvimento de atividades com atenção à saúde e à educação de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante de Plano de Trabalho a ser apresentado pela referida pessoa jurídica.
Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente a Transferência Fundo a Fundo para Custeio e Manutenção da Saúde Pública, no valor de R$ 100.000,00, conforme abaixo descrito:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
2.083 |
Manutenção das Ações de Atenção Primária |
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.3110 |
100.000,00 |
Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:
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Especificação Receita |
Descrição |
Detalhameto |
|
1.7.1.3.50.9.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal |
1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2026), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada - MG, 19 de fevereiro de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:EA7DCAE9