ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO ADTIVO DO PROCESSO 019/2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 019/2026

Inexigibilidade nº 009/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE ARGIRITA – MG

Contratada: AUTO POSTO 3A – CNPJ nº 00.494.504/0001-05

Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis (gasolina comum, diesel S500 e diesel S10), em razão da elevação comprovada dos custos de aquisição junto às distribuidoras.

Com a revisão contratual, os valores unitários passam a vigorar da seguinte forma:

Gasolina Comum: de R$ 6,74 para R$ 7,09;

Diesel S500: de R$ 6,25 para R$ 7,60;

Diesel S10: de R$ 6,35 para R$ 8,60.

A recomposição possui caráter excepcional e fica condicionada à apresentação contínua das notas fiscais de aquisição pela contratada, ficando assegurada a revisão para redução dos valores caso haja normalização ou queda nos preços praticados pelas distribuidoras.

Fundamento Legal: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Argirita, 17 de março de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:EA7EC5E0