ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO ADTIVO DO PROCESSO 019/2026
Processo Administrativo nº 019/2026
Inexigibilidade nº 009/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE ARGIRITA – MG
Contratada: AUTO POSTO 3A – CNPJ nº 00.494.504/0001-05
Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis (gasolina comum, diesel S500 e diesel S10), em razão da elevação comprovada dos custos de aquisição junto às distribuidoras.
Com a revisão contratual, os valores unitários passam a vigorar da seguinte forma:
Gasolina Comum: de R$ 6,74 para R$ 7,09;
Diesel S500: de R$ 6,25 para R$ 7,60;
Diesel S10: de R$ 6,35 para R$ 8,60.
A recomposição possui caráter excepcional e fica condicionada à apresentação contínua das notas fiscais de aquisição pela contratada, ficando assegurada a revisão para redução dos valores caso haja normalização ou queda nos preços praticados pelas distribuidoras.
Fundamento Legal: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Argirita, 17 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:EA7EC5E0