ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 911/2025

LEI Nº 911/2025

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 424/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido por meio de cartão eletrônico vale alimentação OU mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor beneficiário, conforme prerrogativas da Lei do PAT (nº 6321/76), e terá caráter indenizatório.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 04 de novembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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