ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 911/2025
LEI Nº 911/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 424/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido por meio de cartão eletrônico vale alimentação OU mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor beneficiário, conforme prerrogativas da Lei do PAT (nº 6321/76), e terá caráter indenizatório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:EA7EC8FA