ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.401, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

VEDA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU POSSE EM QUALQUER CARGO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PESOAS QUE POSSUAM CONDENAÇÃO TRÂNSITA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica expressamente vedada, sob qualquer pretexto, a contratação, nomeação ou posse em qualquer cargo público, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Astolfo Dutra, de pessoas que possuam sentença judicial transitada em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, seja para cargo em comissão ou de natureza política, de livre nomeação ou exoneração, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou privativa de direitos.

 

Art. 2º - Fica ainda instituída a obrigatoriedade para contratação nomeação, ou posse nos cargos previstos no artigo anterior, da apresentação por parte do interessado, de Certidão Negativa Criminal, expedida pela Justiça Estadual e Federal, sob pena de o responsável pelo ato, de responder civil e criminalmente pela contratação, nomeação e/ou posse do pretenso Servidor.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2020.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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