ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17873/ 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 17873/ 2026
EDITAL Nº: 01/ 2025 – INCENTIVO À CULTURA – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ALCYR PIRES VERMELHO
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº: 06/2025
NOTIFICADO: Jhonatan dos Santos Fragoso de Souza/CPF nº ***.197.456-**
PROJETO: Do Porto ao Corpo: vestindo uma cultura (Oficina de Vestuário Afro-cultural)
VALOR TOTAL DO APORTE: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
O Diretor Geral da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a Decisão Administrativa que determinou a reprovação integral da prestação de contas do projeto cultural acima identificado, decorrente do Termo de Execução Cultural nº 06/2025, celebrado em 04 de setembro de 2025.
A decisão fundamenta-se na revelia do proponente ante a ausência de manifestação à Notificação Prévia, associada ao Relatório Técnico de Inexecução emitido pela Diretoria de Fomento, Incentivo, Projetos e Desenvolvimento da FUNDARTE e Comissão de Peritos e Pareceristas Técnicos - CPPT, que constataram o descumprimento total do plano de trabalho pactuado, especificamente a não realização das oficinas presenciais no Centro de Treinamento Profissional de Muriaé (CTP) e da atividade pública de culminância.
Fica o proponente compelido à devolução integral do valor repassado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com as devidas atualizações monetárias e juros legais, bem como à penalidade de suspensão do direito de participar de novos editais e chamamentos públicos da FUNDARTE pelo período de 02 (dois) anos, ou até a efetiva quitação do débito.
Concede-se o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à esta publicação ou da ciência da notificação postal, para recolhimento do montante ou interposição de recurso administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial.
Muriaé – MG, 11 de novembro de 2026.
Sandro Areal Carrizo
Diretor Geral da FUNDARTE
Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:EA87AA5F