ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1.353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino na escolha dos uniformes escolares e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino a autonomia para deliberar, por meio de seus colegiados escolares, os modelos, cores e padrões dos uniformes a serem utilizados pelos alunos e pelos servidores docentes.

Parágrafo único. A definição dos uniformes deverá observar os princípios da economicidade, inclusão, acessibilidade, identidade institucional e adequação climática e pedagógica.

Art. 2º A escolha dos uniformes será deliberada em reunião do colegiado escolar, com participação dos representantes da direção, coordenação pedagógica, corpo docente, representantes de pais ou responsáveis e, sempre que possível, de alunos, devendo a decisão constar de ata própria, assinada pelos presentes.

Art. 3º O uniforme escolar, definido nos termos desta Lei, poderá conter a logomarca do Município ou da unidade escolar, desde que não represente aumento significativo no custo final para as famílias.

Art. 4º O Poder Executivo poderá prestar apoio técnico às escolas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar que as escolhas sejam orientadas por critérios pedagógicos, financeiros e sociais adequados.

Art. 5º As escolas que já possuírem uniformes definidos anteriormente à vigência desta Lei poderão mantê-los até que deliberem por eventual alteração, conforme seu calendário interno.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:EA8C4570